A clássica cena de um cão, mesmo de médio ou grande porte, mantido em corrente por longos períodos em pátios de empresas em Campinas pode gerar dor de cabeça para o dono do estabelecimento. Já está em vigor na cidade (ainda falta a sua regulamentação) a Lei Municipal nº 16.849/2023, que estabelece multa à ação de manter animais presos a correntes ou assemelhados, de forma permanente ou rotineira, que prejudique a saúde e bem-estar destes pets.
A lei é de autoria da vereadora Debora Palermo (PL) e estipula que nos casos de impossibilidade temporária do uso de outro meio de contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo vaivém com, no mínimo, oito metros de comprimento, de modo a não causar qualquer ferimento, dor ou angústia ao animal.
Em caso de descumprimento da norma, a multa aplicada varia de 300 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), em torno de R$ 1.340,00 para pessoas físicas e 4.000 UFICs, cerca de R$ 17.900,00 para estabelecimentos comerciais.
Esta legislação que coíbe os maus-tratos é uma tendência em cidades brasileiras.
Municípios como Florianópolis e Londrina, por exemplo, já dispõem de textos que punem tutores que insistem neste hábito que causa sofrimento e angústia ao animal. O bem-estar animal já é política pública em boa parte do País. Em casos omissos, denúncias chegam às delegacias de polícia, que costumam tomar providências.
Proteção e respeito
A lei passa a integrar, por meio de novos dispositivos, o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas (Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017).
De acordo com a Delegacia de Proteção Animal de Campinas, cerca de 90% das denúncias de maus-tratos recebidas pelo órgão são referentes a animais acorrentados.
“Esta Lei é mais um importante avanço na luta contra os maus-tratos a animais na cidade de Campinas. Os animais também precisam de proteção e de respeito”, ressalta Debora Palermo.
A Lei ainda vai passar por regulamentação para definir sobre quem fará a fiscalização e quais os canais de denúncias. Por enquanto, as denúncias podem ser feitas pelos telefones 156 (Prefeitura de Campinas) ou 153 (Guarda Municipal).
