A Procuradoria-Geral da República (PGR) rebateu nesta terça-feira (26) críticas aos pedidos da vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, ao Supremo Tribunal Federal (STF), de arquivamento de apurações de supostos crimes atribuídos ao presidente da República, Jair Bolsonaro, parlamentares da base aliada e ex-membros do governo durante a pandemia de covid-19.
Abertas após a aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 do Senado, ações mencionam charlatanismo, prevaricação, crime de epidemia, infração de medida sanitária preventiva e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
Em nota, a procuradoria ressalta que todas as manifestações enviadas ao Supremo Tribunal Federal “estão devidamente motivadas e atendem a critérios técnicos e aos regramentos específicos que regulam o direito penal”. O texto destaca ainda que, desde que recebeu o relatório final da CPI, em 27 de outubro do ano passado, a PGR vem adotando todas as providências para dar o devido tratamento legal ao material.
“Conforme amplamente divulgado no site da instituição, o conteúdo inicialmente apresentado não atendia aos critérios legais para motivar a apresentação de denúncia criminal contra quem quer que seja: não trazia a devida relação de provas individualizadas para sustentar os indiciamentos contra autoridades com foro por prerrogativa de função, nem a correlação necessária entre cada fato típico praticado e os documentos pertinentes”, enfatizou a PGR.
Segundo a nota, a procuradoria tomou a decisão de encaminhar todo o material ao Supremo “para que o aprofundamento das investigações fosse supervisionado por ministros relatores”.
O texto termina com a Procuradoria-Geral da República ressaltando o caráter político da CPI. “A PGR reitera ainda que, embora importantíssimo, o papel da Comissão Parlamentar de Inquérito tem caráter político. Já o Ministério Público tem sua atuação limitada pelos princípios que regem a atividade jurídica, o que inclui o respeito ao devido processo legal, à garantia de ampla defesa e à cadeia de custódia de eventuais provas, fundamentais para evitar futuras anulações. Parâmetros que têm o propósito de protege cidadãos e a sociedade contra os abusos do Estado, em prol da dignidade da pessoa humana.”
Reação
Também nesta terça-feira, sete senadores protocolaram no STF ação que pede abertura de inquérito por prevaricação contra a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo. O pedido é assinado pelos senadores que comandaram a CPI – Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL) – e também por Humberto Costa (PT-PE), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Otto Alencar (PSD-BA).
O texto aponta irregularidades na solicitação de arquivamento de sete das dez apurações sobre Jair Bolsonaro, ministros e ex-ministros com base no relatório da CPI da Pandemia. O pedido foi feito segunda-feira (25).
Os parlamentares também cobram uma manifestação direta e pessoal do procurador-geral da República, Augusto Aras, que teria usado – conforme a ação – Lindôra como “testa de ferro”.
Caso Aras não se manifeste, os senadores pretendem solicitar a “remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público Federal”.
“Nâo há critérios técnicos no pedido da PGR, mas sim um ato com interesses particulares e que desrespeita a memória de milhares de vidas perdidas por culpa de ações criminosas e do negacionismo”, afirmou Randolfe Rodrigues, que foi vice-presidente da CPI da Pandemia.
