Campinas agora conta com o Programa de Proteção de Dados do Município, instituído pelo decreto 21.903, publicado nesta segunda-feira, 17 de janeiro, no Diário Oficial. A legislação municipal segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 2018, que visa garantir os direitos fundamentais do cidadão como liberdade, intimidade e privacidade.
Importante ressaltar que mesmo com o decreto, informações de interesse público continuarão sendo fornecidas com fundamento pela Lei de Acesso à Informação (LAI), porém com um tratamento diferenciado, preservando, quando necessário, dados pessoais como CPF, endereço e número de telefone. “Quando um cidadão nos solicitar, pela LAI, informações a respeito de um contrato da Prefeitura com alguma entidade ou empresa, o documento será fornecido com todas as informações relevantes e de interesse público. Dados pessoais e dados sensíveis, como, por exemplo, cor, sexo, religião, estado civil, etc, deverão ser preservados e agora com amparo do decreto municipal”, explicou o secretário em exercício de Gestão e Controle, Cláudio Quércia Soares
Com o decreto, haverá definição dos papéis de cada um dos envolvidos no tratamento e divulgação de informações que estão sob poder do município.
Os órgãos e entidades da Administração Municipal terão o prazo de até 60 dias, contados a partir da publicação do decreto, para identificar e mapear os dados compartilhados, a finalidade do compartilhamento e quem terá acesso a esses dados.
Também deverão, no prazo de 15 dias, encaminhar a indicação de um representante que será o responsável pela elaboração de documentos, normativas e instrumentos relativos à proteção de dados. O profissional deverá ter conhecimento em base de dados e acesso aos responsáveis por decisões finais, disponibilidade em participar das capacitações.
A segurança dos dados ficará sob os cuidados da IMA (Informática de Municípios Associados), que conta com estratégias de defesa cibernética que envolve diversos controles de segurança, com proteção em várias camadas, dessa forma, se uma falhar a outra assume, mantendo assim os dados seguros.
