A Prefeitura de Campinas decidiu suspender as ações de execução fiscal ajuizadas em 2021, referentes a 2020, 2019, 2018 e 2017. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (23). A razão da decisão é a tramitação na Câmara Municipal do projeto de lei do Refis. São cerca de 20 mil ações relacionadas a dívidas de IPTU, ISS e outros impostos municipais, totalizando perto de R$ 175 milhões.
Com o Refis, os contribuintes terão descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos de dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e de até 20% nas não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit). O projeto já foi aprovado em primeira votação na Câmara no início deste mês.
A Secretaria Municipal de Justiça esclarece que a Procuradoria-Geral do Município possui autonomia técnica para ajuizamento de ações de execução fiscal independentemente de prévia autorização do Prefeito e/ou do Secretário de Justiça, nos termos da Lei Complementar 255/20. Entretanto, a decisão de suspender as ações foi tomada em comum acordo entre o Secretário de Justiça, Peter Panutto, e o Procurador-Geral do Município, Carlos Coutinho.
O prefeito Dário Saadi assinou no último dia 29 o projeto de lei que cria o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2021. Chamado pelo prefeito de ‘Refis da Pandemia’, o objetivo do projeto é renegociar dívidas dos contribuintes. Quando do lançamento, foi anunciado que quem deixou de pagar parcelamentos antigos também será beneficiado por esta edição do Refis.
A expectativa da Prefeitura é que o Refis seja aprovado em breve em segunda votação na Câmara e entre em operação a partir do mês de setembro. A adesão poderá ser feita por meio de cadastro on-line ou presencialmente no serviço Porta Aberta da prefeitura. Os contribuintes terão dois meses para aderir ao sistema após a publicação da lei.
