O prefeito de Campinas, Dario Saadi, encaminhou projeto à Câmara Municipal nesta sexta-feira (12) que extingue a exigência de alvará para pequenos eventos; acaba com a dupla cobrança para a emissão de alvará e desburocratiza o processo para a obtenção da licença.
Além disso, a proposta deve acabar com a cobrança antecipada do ISS (Imposto Sobre Serviços) para liberação da licença. A proposta é que o imposto seja cobrado depois do evento.
A dupla cobrança se dá quando um estabelecimento que tem autorização para a realização de congressos, por exemplo, é obrigado a conseguir um novo alvará a cada evento realizado.
“A partir de agora, não. O estabelecimento só vai precisar de um novo alvará se, por exemplo, tiver licença para realizar um congresso e pretenda, numa hipótese, fazer um evento de motos in-door. Aí sim, vai precisar. Do contrário não”, explicou o prefeito.
Dário disse ainda, que planeja para o ano que vem, elaborar um projeto de revisão de taxas cobradas em eventos realizados em solo público – como as de publicidade e de uso de solo.
Segundo o prefeito, o setor de eventos recolheu perto de R$ 208 milhões em impostos na cidade, em 2019, mas que esteve parado por quase dois anos por conta da a pandemia do coronavírus.
Segundo a Administração, a medida vai provocar impactos diretos em 52 setores – como por exemplo, os de hospedagem, alimentação, agências de receptivo, segurança, entre outros.
De acordo com a secretária de Cultura e Turismo, Alexandra Caprioli, a nova legislação vai unificar 147 decretos e leis que tratam do assunto e reduzir a burocracia.
Hoje, diz ela, o promotor de um congresso, por exemplo, tem a necessidade de dar entrada em papéis e protocolos em cinco secretarias e órgãos diferentes (Planejamento e Urbanismo, Setec, Serviços Públicos, Emdec e Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos ). Segundo ela, isso encarece e evento e dificulta a realização.
Com o novo projeto, todos os procedimentos e protocolos poderão ser feito por meio do portal “Eventos Fácil”.
“Antes, uma empresa de fora tinha de mandar alguém a Campinas só para entregar os documentos. Agora tudo poderá ser feito de forma digital”, diz Caprioli.
Nova Lei
• Informações centralizadas em um único portal (Portal Evento Fácil);
• Desburocratização dos processos;
• Eventos realizados em locais que já têm alvará de funcionamento
não vão necessitar de um novo processo (Somente comunicar à
Prefeitura);
• Documentos serão enviados pelo Portal;
• Eventos pequenos ficarão dispensados de alvará, desde que
respeitadas as normas legais, como segurança e acessibilidade.
Portal Eventos Fácil
• Vai centralizar informações sobre exigências legais para realização
de eventos;
• Solicitações para diferentes áreas da Prefeitura serão feitas pelo
Portal;
• Recolhimento de taxas, que hoje é descentralizado, também será
feito pelo Eventos Fácil;
• Nova lei – junto com o Portal – é mais um passo para a
implantação da cobrança do ISSQN posterior ao evento.