A Prefeitura de Campinas prorrogou até 22 de dezembro o Refis Campinas 2025. O programa de negociação de dívidas garante descontos de até 70% em juros e multas de dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI e Taxa de Lixo) e os parcelamentos podem chegar a 96 vezes. Para quem tem débitos não tributários (multas e autos de infração do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária) o abatimento é de até 15% no valor total do débito.
O decreto, disponível no Diário Oficial desta terça-feira (9), também estabelece os prazos de pagamentos para quem emitir guias pela internet até o dia 22 e para quem passar pelo atendimento presencial após essa data. O atendimento presencial é feito em casos específicos e o agendamento deve ser feito até a data final do programa (22/12).
As negociações são feitas pela internet, no Ambiente Exclusivo. Para quem ainda não tem acesso à plataforma, o credenciamento pode ser feito 100% de forma virtual, acessando o “Ambiente Exclusivo Finanças” no Portal do Cidadão e solicitando o credenciamento, que poderá ser feito por uma dessas três maneiras: logando-se com a senha do gov.br (meio de acesso digital às aplicações do governo federal), conforme regras estabelecidas em sistema; enviando digitalmente documento válido e selfie do rosto; ou utilizando o e-cpf.
As empresas também podem aderir ao Refis 2025 de forma virtual, pelo Ambiente Exclusivo. Para isso, é preciso ter o Certificado Digital e-CNPJ dentro da validade. “A prorrogação do prazo é mais uma oportunidade para os contribuintes negociarem. Além disso, eles podem aproveitar a segunda parcela do 13º para pagar as dívidas com desconto”, explica o secretário Municipal de Finanças, Aurílio Caiado.
Pagamento à vista do IPTU
Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista do IPTU e taxa de lixo, o procedimento é acessar o link https://campinas.sp.gov.br/servico/demonstrativo-de-debito-de-imovel-e-guia-de-pagamento-iptu e, com o código cartográfico, emitir a guia de pagamento.
Para alguns casos, existe a possibilidade de atendimento presencial, entre eles quando a adesão for feita por tutor, curador, procurador ou inventariante ou ainda por pessoas com mais de 80 anos. Neste caso, será preciso fazer o agendamento, também pelo Portal de Serviços (https://campinas.sp.gov.br/servico/agendamento-atendimento-tributario-porta-aberta), ou, para casos de procurador, pelo chat da Secretaria Municipal de Finanças (https://campinas.sp.gov.br/servico/chat-secretaria-de-financas), também até 22 de dezembro.
Descontos do Refis Campinas 2025
O parcelamento de dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e autos de infração principal desses impostos) poderá ser feito em até 60 vezes.
Veja outras opções:
♦ À vista: 70% de desconto em multas e juros moratórios;
♦ 2 a 6 parcelas: 60% de desconto em multas e juros moratórios;
♦ 7 a 12 parcelas: 50% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios;
♦ 13 a 60 parcelas: 40% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios;
♦ 60 a 96 parcelas (apenas para dívidas acima de R$ 1 milhão): 30% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios.
Dívidas não tributárias
No caso de dívidas não tributárias (multas e autos de infração do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária) e autos de infração tributários acessórios, o desconto pode chegar a 15% do total do débito. Confira:
♦ À vista: 15% de desconto;
♦ 2 a 6 parcelas: 13% de desconto;
♦ 7 a 12 parcelas: 12% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios;
♦ 13 a 60 parcelas: 10% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios;
♦ 60 a 96 parcelas (apenas para dívidas acima de R$ 1 milhão): 8% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios.
