O prefeito Dário Saadi assinou na tarde desta quinta-feira (29) projeto de lei que cria o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2021. Chamado pelo prefeito de ‘Refis da Pandemia’, o objetivo do projeto é renegociar dívidas dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, oferecendo descontos de até 100% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e de até 20% para dívidas não tributárias, como multas da Vigilância Sanitária, Procon e Cofit.
“Muitos sofreram e tiveram perdas imensas com a pandemia. Nosso objetivo é incentivar a regularizar desses passivos e facilitar a retomada da atividade econômica no município. É o Refis mais ousado das últimas décadas”, disse o prefeito durante transmissão ao vivo pelas rede sociais. A ação faz parte do Programa de Ativação Econômica e Social (Paes) e deve gerar R$ 130 milhões em recursos para os cofres públicos, de um total de dívidas estimado pela administração em R$ 250 milhões.
Segundo o secretário municipal de Finanças, Aurílio Caiado, todos que tenham dívidas ativas com o município poderão aderir ao programa.
A adesão poderá ser feita por meio de cadastro on-line ou presencialmente no serviço Porta Aberta da prefeitura. Dívidas tributárias a partir de 2020 terão descontos progressivos no valor de juros. Para pagamento à vista, o desconto é de 100%. Para pagamentos de 2 a 6 parcelas, 95%, de 7 a 12 parcelas, 90%, 13 a 60 parcelas, 85% e de 61 a 96 parcelas, 80%. No caso das dívidas de 2019 e anteriores, os descontos variam de 80% a 50%. O valor mínimo das parcelas será de 10 Ufirs para pessoas físicas e 20 Ufirs para pessoas jurídicas.
O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes para dívidas de até R$ 1 milhão ou em até 96 vezes para débitos superiores a este valor.
Há uma expectativa de adesão de 50 a 60% dos contribuintes devedores. Não há uma porcentagem exata de pessoas e empresas dentre a população da cidade que estaria nesta situação, visto que alguns têm mais que um imóvel ou empresas com mais de um CNPJ.
De acordo com Caiado, quem deixou de pagar parcelamentos antigos também será beneficiado por essa edição do Refis. “Muitas empresas e famílias tinham parcelamentos de Refis anteriores mas, por conta da crise, não conseguiram manter os pagamentos em dia. Esses contribuintes também poderão se beneficiar das condições que estamos oferecendo nesta edição do Refis”, explicou.
Petter Panutto, secretário de Justiça, também ressaltou a importância social e econômica do projeto.
“Já pagando a primeira parcela, o contribuinte conseguirá emitir a certidão positiva com efeito negativo. Com isso, as empresas com débitos negociados poderão buscar empréstimos e financiamentos para retomarem suas atividades. Também é uma excelente oportunidade para as famílias que hoje estão em débito com a Prefeitura”, disse.
O presidente da Câmara, Zé Carlos, que participou da live, prometeu agilizar a tramitação e votação do projeto no legislativo municipal. “Este é um importante projeto para a cidade. É uma excelente oportunidade para a retomada econômica de Campinas e a Câmara dará todo o respaldo”, afirmou durante a transmissão ao vivo com o prefeito.
Os contribuintes terão dois meses para aderir ao sistema após a publicação da lei. A expectativa da Prefeitura é que as negociações tenham início em setembro.
