A reforma trabalhista do governo de Javier Milei busca aumentar o lucro dos patrões e subjugar os trabalhadores, não tendo qualquer função de criar empregos, como afirma o governo da Argentina. Essa é a avaliação do presidente da Associação Latino-Americana de Advogados e Advogadas Trabalhistas, Matías Cremonte.
Em entrevista à Agência Brasil, o especialista, que é assessor de cinco sindicatos do país vizinho, refuta os argumentos do governo Milei e explica que a reforma, na prática, vai proibir as greves na Argentina devido às limitações impostas aos trabalhadores.
“É uma lei que dá ainda mais poder aos empregadores e, claro, em detrimento dos trabalhadores, que ficam praticamente sem poder em uma relação de trabalho já desigual e injusta”, destacou.
Aprovada na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (20), o projeto permite a ampliação da jornada de trabalho diária de 8 para 12 horas; cria o banco de horas, com horas-extras que poderão deixar de ser pagas pagas, mas compensadas em outra jornada; além de limitar a realização de greves.
Agência Brasil: Qual o objetivo do governo em promover essa reforma trabalhista na Argentina?
Matías: Este é um projeto regressivo que vai retirar direitos individuais e coletivos da totalidade da classe trabalhadora argentina. O governo diz que é necessária para incentivar os empregadores a contratar e que teria, inclusive, um efeito virtuoso na atividade econômica.
Porém, está demonstrado que a legislação trabalhista não tem impacto na criação de empregos, nem mesmo na destruição de empregos. Isso depende da política econômica do governo.
A política do governo está baseada na importação desenfreada e indiscriminada de mercadorias, contra as quais as empresas argentinas não conseguem competir. São políticas que estão corroendo salários. Consequentemente, há uma queda acentuada no consumo, e as empresas que dependem do mercado interno estão sendo severamente afetadas.
Além disso, não há política tributária, ou de crédito, que favoreça a criação de empregos. Nenhuma lei, nem mesmo uma mais regressiva que essa, fará com que os empresários contratem mais.
Agência Brasil: Se não cria empregos, qual seria o objetivo do governo com essa reforma?
Esta reforma tem dois objetivos. Primeiro, aumentar a lucratividade das empresas reduzindo os salários, tanto diretos, quanto indiretos.
Segundo, é para aumentar a subjugação dos trabalhadores. É uma lei que dá ainda mais poder aos empregadores e, claro, em detrimento dos trabalhadores, que ficam praticamente sem poder em uma relação de trabalho já desigual e injusta.
Agência Brasil: A reforma permite trabalhar 12 horas por dia, mas condiciona que haja um descanso de 12 horas entre uma jornada e outra. Como fica a semana de um trabalhador com jornada de 12 horas por dia?
Uma empresa pode organizar o trabalho com base em um banco de horas. Com isso, a jornada não será mais contada por dia ou semana, mas por um período mais longo. Por exemplo, um mês.
O empregador poderia instruir o empregado a trabalhar 12 horas em um dia, 6 horas em outro, 8 horas em outro, e, ao final do período, caso seja um mês, as horas trabalhadas seriam contabilizadas.
Se trabalhasse menos de 192 horas no mês, deveria compensar trabalhando mais horas no período seguinte. E se trabalhasse mais, deveria descansar essas horas.
A lei, então, estabelece que a única limitação é que deve haver um período de descanso de 12 horas entre o fim de um dia de trabalho e o início do próximo. Se o trabalhador sair às 20h, não poderá chegar no dia seguinte antes das 8h.
Agência Brasil: Mas há um limite de 48 horas por semana?
Embora o limite semanal de 48 horas permaneça, se o cálculo for mensal, não pode mais haver um limite semanal porque em uma semana você pode trabalhar 50 horas e na semana seguinte 40, desde que o total mensal seja 192 horas.
E há um limite de 35 horas semanais ininterruptas de descanso, que seriam entre o sábado à tarde e o domingo.
Agência Brasil: Por que a reforma trabalhista do Milei limita o direito à greve?
A única limitação que existe, atualmente, para greves na Argentina é a de greves em serviços essenciais. Serviços essenciais, de acordo com nossa legislação, são aqueles cuja interrupção pode colocar em risco a vida, a saúde ou a segurança da população.
São elas: serviços de saúde, ou seja, hospitais, produção, distribuição e transporte de água potável, eletricidade e gás natural, e controle de tráfego aéreo.
No entanto, a reforma trabalhista propõe que mais atividades sejam consideradas essenciais. E também cria uma nova categoria chamada serviços de importância transcendental.
No caso de uma greve em serviços essenciais, pelo menos 75% da atividade normal deve ser garantida. No caso de uma greve em serviços de importância transcendental, pelo menos 50% da atividade normal deve ser garantida.
Ao ampliar tanto o que é considerado essencial ou transcendental, e ao impor um limite tão restritivo de garantir 75% ou 50% do serviço, na prática, trata-se de uma restrição que podemos considerar praticamente uma proibição.
Uma greve que mantenha 75% do serviço normal é uma greve sem efeito. Além disso, o número de atividades incluídas abrange quase todas as atividades existentes. Educação, transporte, até restaurantes, hotéis, tudo.
Agência Brasil: Qual o problema do Fundo de Assistência Laboral. Quais os prejuízos para o trabalhador?
Hoje, na Argentina, em caso de demissão sem justa causa, o empregador tem que pagar uma indenização equivalente a um mês de salário por cada ano de serviço.
Agora, está sendo criado o Fundo de Assistência Laboral (FAL), e cada empregador tem que contribuir com uma certa porcentagem do salário de cada empregado para esse fundo. Quando demitem alguém, retiram o dinheiro desse fundo e pagam a indenização.
Mas, para que a contribuição do empregador não aumente, a porcentagem destinada FAL é deduzida da assistência previdenciária, que é o dinheiro para o sistema de pensões e aposentadorias.
É por isso que dizemos que os próprios trabalhadores estão pagando suas indenizações, porque o dinheiro vem desse fundo. A mudança compromete a sustentabilidade da seguridade social do país.
Agência Brasil: A reforma também disciplina o trabalho por aplicativo. O que você destacaria nesse tema?
Em vez de regulamentar a proteção dos trabalhadores de aplicativos, a reforma os exclui da legislação trabalhista. Não só eles continuam em sua atual situação precária, como também fica difícil para esses trabalhadores reivindicarem a existência de uma relação de emprego e, portanto, seus direitos trabalhistas.
Agência Brasil: Qual a mudança com a Justiça Nacional do Trabalho? Porque o governo quer transferir funções dessa justiça para justiça comum?
Os Tribunais Nacionais do Trabalho devem desaparecer e ter suas funções assumidas pelos tribunais comuns da cidade de Buenos Aires. Eles querem que a revisão das decisões trabalhistas fique a cargo desse Tribunal.
Atualmente, os Tribunais do Trabalho são compostos pelos juízes de primeira instância, o Tribunal de Apelações e nada mais, ou, em casos excepcionais, o Supremo Tribunal de Justiça da Nação, como Tribunal Federal.
O Tribunal Superior da Cidade de Buenos Aires, que eles querem que seja responsável pelas questões trabalhistas, é um tribunal criado pela direita deste país, criado pelo governo [Maurício] Macri, que está no poder há quase 20 anos, na Cidade de Buenos Aires. Eles acham que será um tribunal que favorecerá os empresários.
