A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) e sua Comissão de Tecnologia e Inovação posicionaram-se contra a proposta do governo federal de publicar a Medida Provisória intitulada “Pacote da Democracia”, que pretende aplicar uma moderação mais rígida contra conteúdos antidemocráticos em plataformas digitais.
Divulgada na última terça-feira (31), a carta também destaca que, “embora exista consenso sobre os efeitos deletérios da desinformação para o Estado Democrático de Direito, ainda há muita discussão sobre as soluções que devem ser implementadas”.
O documento é assinado pela presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, e pelo presidente da Comissão, Ronaldo Lemos.
“Há grande preocupação sobre os riscos representados por respostas inadequadas provindas de um processo unilateral, pouco participativo e apressado, com efeitos potencialmente negativos para a estrutura de direitos digitais no Brasil”, diz trecho da nota.
O ministro das Comunicações, Paulo Pimenta, tem alertado para a necessidade de cobrar responsabilidade das bigtechs, ou seja, as grandes plataformas digitais, como Facebook e YouTube. Para ele, conteúdo que conspira contra a democracia tem sido postado e influenciado milhões de brasileiros, sem que as empresas de tecnologia assumam sua cota de encargos e obrigações.
Neste domingo, em entrevista à Rede Globo, o ministro indicou que pretende aprovar as medidas de maior controle ainda neste primeiro semestre de 2023.
A Secional paulista da OAB, em contato com o Hora Campinas, destaca a gravidade dos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano. Contudo, pondera que não foram discutidas medidas para evitar que o problema não se repita, já que o funcionamento da desinformação nas plataformas digitais é sistêmico.
“Ainda estamos longe de consenso sobre as respostas que devem ser dadas e as soluções que precisam ser construídas. Exemplo disso é o longo debate em torno do Projeto de Lei 2630/2020, o ‘PL das Fake News’, que tramita no Congresso Nacional” diz a nota da OAB-SP.
Pacote da Democracia
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou no mês passado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no âmbito criminal e civil, as propostas para endurecer a legislação sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. A iniciativa é uma reação aos atos terroristas que ocorreram no dia 8 de janeiro, em Brasília, e foi apelidado de Pacote da Democracia.
O pacote inclui uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), uma Medida Provisória (MP) e dois projetos de lei. “Fiz um breve resumo dos projetos que estamos debatendo para que, no início do período legislativo, o presidente possa conversar com os outros poderes e ver o destino dos projetos que foram elaborados aqui”, disse Dino.
