O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (8) maioria de votos para confirmar a decisão que estendeu até 31 de março de 2022 a proibição de despejos e reintegrações de posse contra famílias vulneráveis durante a pandemia de Covid-19. Sete ministros seguiram o voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que, na semana passada, estendeu o prazo até março do ano que vem e estabeleceu que a medida vale para imóveis rurais e urbanos. Em outra decisão sobre o caso, assinada em junho deste ano, Barroso proibiu os despejos até 3 de dezembro. As decisões foram motivadas por uma ação protocolada pelo PSOL e entidades de direitos humanos.
A decisão deve beneficiar as famílias que atualmente ocupam uma área na cidade de Valinhos. Trata-se do Acampamento Marielle Vive, na Fazenda Eldorado, onde cerca de 450 famílias vivem desde abril de 2018. No mês passado, um grande movimento na internet começou com apoiadores e movimentos sociais para barrar a reintegração de posse na área. Já há decisão judicial favorável para o despejo. A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça-SP rejeitou recurso interposto pela defesa do Movimento Sem Terra – Acampamento Marielle Vive, e a remoção estaria para acontecer a qualquer momento.
Na decisão desta quarta-feira, no STF, no entendimento do ministro Barroso, a existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no País justifica a excepcionalidade da decisão.
“No contexto da pandemia da Covid-19, o direito social à moradia está diretamente relacionado à proteção da saúde, tendo em vista que a habitação é essencial para o isolamento social, principal mecanismo de contenção do vírus. Diante dessa situação excepcional, os direitos de propriedade, possessórios e fundiários precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis”, argumentou.
O caso foi levado para julgamento no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos eletronicamente, sem necessidade de reunião presencial.
O caso em Valinhos
Desde novembro passado, um movimento organizado na internet tenta impedir a reintegração de posse da Fazenda Eldorado. Essa campanha ganhou força com o disparo em massa de links para adesão ao movimento, que se dá dentro do site campanhadespejozero.org, criado para barrar outras reintegrações no País. A campanha contra o despejo incentiva os signatários a assinar um “formulário de pressão” a ser encaminhado para o Tribunal de Justiça-SP, para a juíza da Comarca de Valinhos e para a Prefeitura da cidade.
A campanha evoca “os direitos sociais das famílias sem-terra” e pede que elas não sejam “jogadas na rua, em plena pandemia, às vésperas do Natal”.
As famílias do acampamento estãavam protegidas até o último dia 03/12/2021 pela liminar do STF que proíbe despejos durante a pandemia.
