Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira discussão, na noite desta segunda-feira (12), entre outras propostas, o Projeto de Lei que atualiza e amplia a legislação que proíbe o fumo em locais públicos. De autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos), a proposta inclui novas áreas na proibição e estende as restrições aos cigarros eletrônicos e dispositivos semelhantes.
O vereador destacou que o projeto é uma medida de proteção à saúde da população, principalmente pela necessidade de adaptar o uso do cigarro aos novos ambientes de convivência e às novas forma de fumar. “Com a aprovação do projeto, estamos garantindo mais proteção para a população em outros locais. E, apesar do cigarro eletrônico ser proibido no Brasil, o uso é uma realidade. A mudança reforça a lei municipal e estende sua abrangência a espaços públicos abertos e às novas formas de fumar, que também trazem riscos à saúde coletiva”, explicou.
O texto propõe a inclusão das áreas comuns de condomínios residenciais, clubes, praças e parques públicos na lista de locais onde é proibido fumar. A medida vale tanto para cigarros tradicionais quanto para dispositivos eletrônicos, como e-cigarretes, e-ciggy e vapes, que têm ganhado popularidade nos últimos anos, especialmente entre os jovens.
Além da ampliação dos espaços abrangidos pela proibição, o projeto também endurece a fiscalização e as penalidades. Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser multados em valores que variam de 200 a 500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), conforme a capacidade econômica do infrator.
O Projeto de Lei atualiza e amplia a Lei Municipal nº 6.011/1988 e reforça o alinhamento com a Lei Federal nº 9.294/1996, que estabelece restrições ao uso de produtos fumígenos em ambientes coletivos.
De acordo com o texto, o Poder Executivo será responsável por regulamentar a nova legislação, caso aprovada, definindo procedimentos de fiscalização e aplicação das sanções.
