Neste 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a Fundação FEAC reforça a importância da aplicação em Campinas da Lei Federal nº 13.431/2017, em vigor desde abril de 2018, e mais conhecida como a Lei da Escuta Protegida. Trata-se de uma legislação que fornece as bases do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violências.
De acordo com a lei, a criança ou adolescente vítima de violência sexual deverá ser ouvida por meio de uma escuta especializada, em local protegido e apenas uma vez. Essa entrevista dever ser feita por profissional treinado, conforme metodologia e protocolos previstos pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ).
A lei foi recebida como um grande marco para a causa da proteção à infância, especialmente no que se refere à prevenção da revitimização. O texto impede que a vítima precise repetir sua história, revivendo a violência sofrida, aos diversos agentes da rede de proteção integral, muitas vezes em ambientes inadequados ou para pessoas sem o devido treinamento.
Pensando em contribuir para a implementação dessa lei em Campinas, a FEAC, em parceria com a organização Childhood Brasil, investiu no projeto Município Livre de Violências contra crianças e adolescentes. A ação estabelece o cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. “Esse projeto foi lançado em 2021 e já cumprimos algumas etapas importantes”, afirma Natália Valente, Especialista em Violência da Fundação FEAC.
Uma dessas etapas foi a assessoria prestada ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) para criação do Comitê de Gestão Colegiado da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Campinas.
Para qualificar o atendimento também é necessário investir em formação, como destaca Maria Angélica Bossolane Batista, presidente do CMDCA de Campinas. “É preciso investir massivamente em processo formativos e no trabalho de conscientização dos profissionais e de toda a comunidade quanto à importância da notificação e visibilidade dos dados de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes”, defende.
Outra etapa do projeto foi a qualificação do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Em junho de 2022 aconteceu a formação Crescer Sem Violência que contou com a participação de 101 profissionais da Rede de Proteção.
Agora, está em curso mais uma fase do projeto Município Livre de Violências, a de coleta de dados para mapeamento dos gargalos e potencialidades da Rede de Proteção de Campinas. “Esses dados são importantes para o próximo passo que será a elaboração dos fluxos de atendimento e dos protocolos integrados a serem implantados no município”, explica Natália.
