A Justiça do Trabalho e o jornal Correio Popular se manifestaram, essa semana, sobre reportagem publicada pelo Hora Campinas, relatando o calvário de centenas de profissionais que estão há cerca de oito anos aguardando o pagamento de dívidas trabalhistas do Grupo RAC.
Na incansável luta contra a morosidade da Justiça e descaso por parte da empresa, a reportagem destacou a saga da jornalista Kátia Fonseca, que completou 180 dias publicando diariamente em suas redes sociais, a série “Cadê meu dinheiro, Correio Popular?”.
Essa voz, quase solitária, amplifica questionamentos sobre quando as dívidas trabalhistas – que já supera os R$ 30 milhões – serão efetivamente pagas a mais de 320 ex-funcionários. Uma vez que várias das dívidas já tenham transitado em julgado, onde não cabe mais recurso da parte devedora, Kátia e seus colegas desejariam uma Justiça do Trabalho disposta a resolver esse caso que se arrasta há vários anos, sob risco de vários credores perderem a saúde e a própria vida.
Em nota encaminhada ao Hora, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) reconheceu a importância da busca pela efetividade no cumprimento das decisões judiciais, e que está “plenamente comprometido com a resolução de casos como o mencionado pela reportagem”.
“Temos utilizado todos os recursos disponíveis para assegurar a execução das dívidas trabalhistas. No entanto, a situação financeira e patrimonial do devedor pode, por vezes, dificultar a obtenção de valores suficientes para a quitação integral dos débitos”, divulgou o TRT-15.
O Tribunal também informou que há processos na fase de conhecimento, liquidação e execução. Na Divisão de Execução de Campinas tramita o processo-piloto que reúne 129 credores. Lembrando que há ações coletivas também envolvendo ex-funcionários do jornalismo e do administrativo.
“Há feitos que ainda não foram habilitados no processo-piloto em questão, em razão da fase processual que se encontram”, pontuou a nota.
Já em relação ao prédio da Rua Conceição – que por décadas acomodou os setores de Administração, Publicidade e Direção Executiva do jornal Correio Popular -, adquirido pela Prefeitura de Campinas para uso educacional, o TRT emitiu a seguinte informação:
“Os valores decorrentes da desapropriação (R$ 9.429.347,17) encontram-se depositados em autos da 2ª Vara da Fazenda Pública. Os créditos trabalhistas têm natureza alimentar e preferencial. Em despacho de 29 de agosto de 2023, o Tribunal solicitou ao Juízo da Fazenda Pública o valor da desapropriação para o pagamento dos processos e aguarda decisão. Esse pedido foi reiterado”, finalizou a nota.
APONTAMENTOS E CRONOLOGIA
Representando oito ex-funcionários, além da jornalista Kátia Fonseca, a advogada Mônica Brunetto faz algumas observações sobre a nota do TRT-15ª, detalha uma cronologia processual e também contesta informações divulgadas na nota da presidência do Correio Popular (na íntegra abaixo).
Quanto à Justiça do Trabalho, a advogada rebate a última informação divulgada na nota, quando o TRT afirma ter reiterado o pedido a Vara da Fazenda Pública (TJ-SP) sobre o pagamento com o valor referente à desapropriação do antigo prédio do jornal.
No início de maio o ofício da Fazenda Pública foi juntado aos autos da execução trabalhista, que somente em 6 de junho houve o despacho solicitando a Fazenda que transferisse os valores para a Justiça do Trabalho.
Desde então não houve nenhuma reiteração do pedido, segundo a advogada.
A Prefeitura de Campinas, em dezembro de 2022 juntou nos autos do processo de desapropriação o comprovante de depósito judicial feito no dia 15/12/2022, no valor de R$ 9.429.347,17.
Em abril de 2023, quando o jornal juntou sua contestação, fez constar no rol de pedidos que o valor ali depositado fosse remetido para o processo conjunto que tramita no Núcleo de Execuções Trabalhistas.
Em 29 de agosto de 2023, o Núcleo oficiou a Vara da Fazenda Pública para que fizesse a reserva dos valores – não transferência dos mesmos – para fazer frente às execuções.
“Porém, em maio daquele ano, o Correio Popular noticiou nos autos da execução conjunta a referida desapropriação e o crédito decorrente da mesma e solicitou a expedição do ofício, que só aconteceu três meses depois e em atendimento a outro pedido. Ou seja, o pedido feito em maio de 2023 sequer foi apreciado pelo Núcleo de Execuções Trabalhistas”, apontou a advogada Mônica Brunetto.
Ela relembra que a Vara da Fazenda Pública apreciou o ofício expedido pelo Núcleo de Execuções Trabalhistas em 29 de abril desse ano e gravou a penhora nos autos, oficiando, assim, o Núcleo de Execuções para que informasse os credores e processos de execução.
“É importante observar que se passaram oito meses entre pedido feito pelo Núcleo de Execuções Trabalhistas e a apreciação por parte da Vara da Fazenda. Nesse ínterim não houve uma única reiteração de pedido, deixando muito claro que a Justiça, seja ela Estadual ou Federal, não se preocupa com o tempo que o empregado fica esperando para receber aquilo que lhe é direito. Temos mais de R$ 9 milhões retido em contas judiciais, enquanto isso os reclamantes continuam amargando as consequências de anos sem receber salários, dentre outros direitos, e depois mais anos aguardando o tempo da justiça”.
Mônica ressalta que os reclamantes não têm acesso ao processo que tramita na Vara da Fazenda Pública, vez que nenhum deles é parte. Somente no processo que tramita no Núcleo de Execuções Trabalhistas são mais de 120 reclamantes e dezenas de advogados.
“Tudo que fazemos nos autos é com muita parcimônia, para não tumultuar. Por isso peticionamos com a responsabilidade de quem vê, ou tenta ver, a Justiça como instrumento de pacificação social”.
NOTA DO CORREIO POPULAR
“A nova direção do Correio Popular, em seu segundo dia de mandato, em janeiro de 2020, iniciou tratativas com o Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo para quitação das dívidas trabalhistas.
Desde dezembro de 2022, o jornal tem depositado na Justiça cerca de 12 milhões de reais. A juíza trabalhista responsável pela reunião dos processos vem se desdobrando com zelo e acuidade nos cálculos das remunerações reclamadas.
O Correio Popular não participa dessa fase do processo. A senhora Kátia Fonseca, embora jornalista, desconhece esse fato ou finge desconhecê-lo. Pelo que temos de informações, a Justiça do Trabalho deverá quitar as pendências referentes à senhora Kátia Fonseca ainda este ano.
Não cabe ao jornal determinar quem deve ou não receber e quais valores serão atendidos.
Apenas a Justiça do Trabalho pode decidir. Lamentamos profundamente que a jornalista Kátia Fonseca esteja tão desinformada sobre a própria demanda”.
Presidência-Executiva do Correio Popular
ADVOGADA REBATE
A advogada Mônica Brunetto rebate a informação divulgada pelo Correio Popular, ao afirmarem que já foram depositados na Justiça cerca de R$ 12 milhões.
“Tiveram sim alguns valores bloqueados via Bacen Jud (bloqueio judicial), porém valores pequenos perto do que devem, e nenhum depósito feito voluntariamente pelo Grupo RAC. Esse valor indicado de R$ 12 milhões é uma referência à desapropriação do imóvel patrocinada pela Prefeitura, não passa de uma narrativa bem distorcida dos fatos, até porque o valor nem é esse”, considerou Brunetto.
De acordo com Mônica, desde que atua como advogada de reclamantes contra o Grupo RAC, não teria havido – pelo menos em nenhum dos processos patrocinados por ela – qualquer sentença condenatória que o grupo tenha efetivado o depósito judicial da condenação.
“A primeira rescisão indireta patrocinada por mim foi em 2016. No início eles faziam acordos, depois começaram a descumprir acordos, repactuaram alguns, descumpriram novamente, e repactuaram outros poucos. Hoje eu tenho um acordo em andamento, além de oito execuções de sentença e um processo ainda em fase de conhecimento, e algumas dezenas de processos que consegui receber o acordo em sua totalidade”, destacou.
A advogada também esclareceu que o juízo que reuniu as execuções fez uma única atualização de valores que já está bem defasada, pois tem como data de referência 31 de outubro de 2023. Somente os créditos habilitados depois dessa data tiveram atualizações mais recentes, um deles atualizado até janeiro de 2024, e quatro até agosto de 2024. Há novos pedidos de habilitação, segundo Mônica, porém sem que o Núcleo de Execuções Trabalhistas os apreciasse e nem incluísse na planilha.
“O último e-mail que troquei com o Núcleo de Execuções Trabalhistas, a escrevente me respondeu que não tem previsão, mesmo porque os valores que estão na Justiça do Trabalho são ínfimos”. A consideração da advogada é em cima da afirmação do jornal, de que a Justiça do Trabalho deverá quitar as pendências da sua cliente ainda este ano.
“A Kátia, em todas as suas postagens, cobra o que o jornal de fato lhe deve. Ela, eu, e todos os outros credores sabemos que a prioridade na Justiça é gerida pela Justiça, óbvio! Mas o jornal continua devendo, e os valores arrecadados (pela desapropriação e pelos bloqueios) não cobrirão a totalidade dos créditos trabalhistas”.
“Então, a Justiça está sim muito lenta, está sim tratando com descaso, mas isso não é pior e nem tira a responsabilidade do Grupo RAC”, finalizou a advogada.
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