Em cumprimento à decisão judicial, o jornal Correio Popular, de Campinas, informou à Divisão de Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), na última semana, que fará a penhora de 3% de sua receita bruta mensal para pagamento de parte da dívida com os ex-trabalhadores do Grupo RAC. O montante da dívida ultrapassa R$ 30 milhões.
No documento enviado à Divisão de Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), a defesa do jornal relatou que o valor correspondente ao mês de novembro será recolhido no dia 30 de dezembro desse ano.
“O montante apurado será depositado em conta judicial vinculada a este processo, em conformidade com o art. 835, inciso x, § 1º1, do Código de Processo Civil, que estabelece a penhora sobre percentual de ‘faturamento’ de empresa como uma das modalidades de constrição judicial”, completou a defesa.
No entanto, o valor do faturamento mensal do jornal não foi especificado para Justiça.
Em agosto desse ano, o Correio Popular já havia entrado com um pedido de ‘Tutela de Evidência’, e dentre as teorias do direito empresarial sustentadas, cogitou fazer uma oferta de penhora de um percentual (não determinado) do faturamento. Na ocasião, a Justiça negou provimento desse e de demais pedidos.
Agora, no documento encaminhado à Divisão de Execução Trabalhista do dia 7 de novembro, a empresa ressaltou que o procedimento adotado está em consonância com os princípios contábeis, “segundo o qual as receitas e despesas devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período a que corresponderem”.
Na avaliação de advogados consultados pelo Hora Campinas, a Justiça é quem deveria determinar o percentual do pagamento e a data para início dos depósitos. Ou então solicitar os demonstrativos de faturamento do Correio Popular para determinar o percentual.
Em paralelo ao pagamento da dívida como parte do faturamento, o valor da penhora de um imóvel pertencente ao Grupo RAC, em Piracicaba, também deverá entrar como garantia de pagamento após ser leiloado. Trata-se de um apartamento avaliado em R$ 600 mil, localizado na Avenida Mário Dedin, Vila Rezende.
Além dos trabalhadores que integram o processo-piloto, outros mais de 50 ex-funcionários demitidos pelo Correio Popular em janeiro de 2021 entraram com ação coletiva para receber verbas rescisórias não pagas no ato da demissão e dois anos de salários atrasados.
A ação coletiva já foi executada, mas a Justiça ainda não determinou a inclusão do grupo no processo-piloto. O montante da ação coletiva ultrapassa os R$ 12 milhões.
O Hora Campinas vem mostrando o calvário dos ex-funcionários, parte deles em processo de penúria financeira, outros adoentados, mental e fisicamente.
Os ex-trabalhadores enxergam pouco caso dos poderes constituídos para solucionar o caso e iniciar um pagamento mínimo a todos os credores. A saga da jornalista Kátia Fonseca é uma das mais emblemáticas. Há mais de seis meses ela posta, diariamente, em suas redes sociais, mensagens endereçadas aos empresários Sylvino de Godoy Neto e Ítalo Barioni cobrando a dívida.
Entenda o caso
A dívida milionária do jornal Correio Popular para com seus ex-colaboradores é motivo de debate em Campinas. Levantamento realizado em 2022 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), a pedido do Hora Campinas, aponta que há 321 ações trabalhistas contra o jornal Correio Popular, executadas, em execução ou em trâmite, no estado de São Paulo.
As certidões, obtidas a partir de sete CNPJs diferentes, apontam que os processos envolvem jornalistas e trabalhadores gráficos e administrativos, de veículos do Grupo RAC como Correio Popular, Gazeta de Piracicaba e Gazeta de Ribeirão Preto. Além dos embargos trabalhistas, o edifício vendido à Prefeitura também é objeto de penhora por parte de credores e de dívidas fiscais.
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