A Secretaria de Transportes (Setransp) e a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) anunciaram nesta quarta-feira (22) que estão anulando 90 autos de infrações emitidos no período de 10 de junho de 2016 a 06 de fevereiro de 2018; com restituição dos valores pagos pelos cidadãos.
A medida atende à decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas e que confirmada pelo Tribunal de Justiça.
As multas foram alvo de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual, que solicitou declaração de nulidade das autuações realizadas pessoalmente pelo ex-secretário de Transportes, Carlos José Barreiro bem como ressarcimento dos valores.
A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo não ter havido conduta de improbidade por parte do agente público.
Os motoristas que receberam multas enquadradas nesta situação deixam de ser responsabilizados pelas penalidades. A Emdec solicitará junto ao Detran/SP o cancelamento das pontuações lançadas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que não geraram suspensão do direito de dirigir.
Caso a pontuação resultante das infrações canceladas tenham gerado cassação ou suspensão do direito de dirigir, o próprio munícipe deverá recorrer junto ao órgão.
A partir do dia 3 de janeiro, os proprietários dos veículos autuados que já tiverem efetuado o pagamento das infrações poderão solicitar a restituição. O valor total é estimado em R$ 23,8 mil.
Como receber
O procedimento necessário para a restituição deve ser feito exclusivamente pelo site da Emdec e cumprido apenas quando houve o pagamento das infrações.
É necessário realizar um cadastro prévio, informando número do auto de infração, placa do veículo, número do Renavam, nome e CPF do proprietário, número do telefone com DDD e dados bancários para depósito do valor a ser restituído.
A conta bancária informada deverá ser, obrigatoriamente, de titularidade do proprietário do veículo. O caráter on-line do procedimento visa facilitar o acesso dos munícipes à restituição dos valores pagos, evitando o atendimento presencial.
A medida alcança autuações com diferentes enquadramentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, tais como conversão proibida, avanço semafórico, ausência do cinto de segurança e deixar de indicar mudança de direção.
