A Prefeitura de Campinas apresentou nesta quarta-feira (2) a segunda edição do Pro-Regem – Programa de Regularização de Empresas, criado para facilitar a obtenção de Alvará de Uso pelas empresas instaladas em locais não permitidos pelo zoneamento. Poderão participar empresas estabelecidas no município antes de janeiro de 2019 – data da publicação da Lei Complementar de Uso e Ocupação de Solo 208/2018, que regulamenta a utilização das áreas – e que não apresentem irregularidades ambientais.
Durante a live, o prefeito Dário Saadi explicou que entre 350 e 500 empresas terão oportunidade de se beneficiar da regularização oferecida pelo Pro-Regem. Muitas indústrias e comércios não conseguem obter o alvará de uso por estarem irregulares do ponto de vista do zoneamento.
“Essas empresas já estavam instaladas em locais não permitidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo. O programa cria então facilitadores para que elas obtenham os alvarás”, explicou Carolina Baract, secretária de Planejamento e Urbanismo.
O programa tem por objetivo também dar segurança aos empresários e permitir que as empresas continuem gerando empregos no município. Tem duração de três anos, prorrogáveis por mais três. Na primeira edição, lembrou Baracat, o Pro-Regem beneficiou 202 empresas em um período de quatro anos.
Requisitos
Para se enquadrar no Pro-Regem, é preciso preencher alguns requisitos. Além da empresa ter iniciado as atividades antes de janeiro de 2019, não poderá apresentar irregularidades ambientais e terá de ocupar uma edificação que atende à lei de parcelamento, ocupação e uso de solo e à legislação do município.
Será necessário ainda apresentar um termo de concordância dos vizinhos imediatos, assinado por pelo menos dois terços deles. O programa também permitirá que as edificações sejam ampliadas e atualizadas. No entanto, não será concedido alvará às empresas que cumprem atividades incômodas, ou sejam, capazes de produzir conflitos com a vizinhança, como ruídos, fumaças e grandes interferências no trânsito.
“É a oficialização de negócios que já estão na cidade e estão quase que ocultos à Secretaria de Finanças. Para as empresas, é importante estarem com seus negócios regularizados ”, afirmou o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.
Rafael Andrade Rabelo, que representou os empresários no encontro, analisou que o projeto beneficiará muitos negócios. “Eu represento cerca de 40 empresas estabelecidas na estrada da Rhodia. Muitas delas não tinham a possibilidade de obtenção de alvará, mas agora grande parte poderá se regularizar. Trará segurança jurídica para trabalhar e gerar empregos.”
O projeto de lei complementar que cria o Pro-Regem foi assinado nesta quarta-feira e enviado à Câmara de Campinas. O programa é a 20ª ação do PAES – o Plano de Ativação Econômica de Campinas.
