A 4ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), que compreende a região de Campinas, e a 10ª RAJ, da região de Sorocaba, acabam de conquistar a 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Aprovadas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no último dia 1º, as duas novas Varas atenderão, pela primeira vez na história do Tribunal, as duas regiões – ao invés de cada RAJ contar com uma Vara específica. As novas Varas funcionarão na Comarca de Campinas.
A criação foi noticiada com exclusividade pelo Hora Campinas em sua edição da última segunda-feira, dia 6 de junho. As varas reforçam a estrutura do Judiciário e atendem a grande demanda de regiões historicamente com alta densidade comercial e industrial.
Polo metropolitano e sede de um parque industrial e comercial de grande relevância econômica, Campinas abriga milhares de empresas, de vários segmentos, com suas peculiaridades, desafios de gestão e conflitos gerenciais naturais à atividade. Neste sentido, a 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem atende uma demanda natural dessa força econômica regional.
Essas Varas têm competência para julgar, por exemplo, processos decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) e ações principais, acessórias e relacionadas a sociedades anônimas, propriedade industrial, concorrência desleal e franquias. Ambas foram criadas pela Resolução N° 868/2022 (LINK), publicada hoje no Diário da Justiça Eletrônico.
“Trata-se de uma inovação para uma região importante como a de Campinas. Havia um volume de ações que já indicava a necessidade de criação destas Varas. Certamente representa um grande avanço para o direito empresarial na região. Interessante notar que as ações relacionadas ao direito empresarial que antes eram distribuídas entre as varas cíveis, de competência abrangente, agora terão juízes especializados para apreciá-las, fato que deve contribuir para a celeridade e desenvolvimento dessa área em Campinas e região, notadamente para litígios relacionados à arbitragem, que conta com legislação e prática específicas“, afirma André Barabino, sócio de TozziniFreire Advogados em Campinas, escritório especializado em Arbitragem.
As duas primeiras Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem foram instaladas em 2017 na capital paulista. Em 2019, o tribunal criou duas Varas Regionais, com competência na 1ª RAJ, que abrange os municípios da Grande São Paulo. Agora, as unidades começam a ser implantadas no interior do estado.
VEJA REPORTAGEM DO HORA CAMPINAS SOBRE O ASSUNTO
Juízes de Varas Cíveis deixam Campinas em protesto contra as condições de trabalho
