Portaria do governo federal confirmou a decisão da reunião do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) de estender por mais dois anos o processo de relicitação envolvendo o Aeroporto de Viracopos, em Campinas. Também foi prorrogado por mais um ano o processo de relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, próximo a Natal. O Ministério da Infraestrutura havia anunciado a relicitação dos dois aeroportos para este ano, numa operação inédita.
A resolução publicada nesta terça-feira (14) é assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A medida é mais uma reviravolta na novela de Viracopos. A relicitação se arrasta há anos, com uma arbitragem entre Anac e a concessionária aberta em novembro de 2021.
Em nota, a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos afirmou: “A conclusão do processo de arbitragem antes da realização do leilão vai possibilitar o cumprimento do direito de o atual concessionário receber toda a indenização antes de deixar o ativo. Aliás, essa garantia foi fundamental e decisiva para que a concessionária pudesse aderir ao processo de relicitação”.
O entrave para o processo de relicitação de Viracopos está no fato de a concessionária não concordar com o Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao pagamento de indenizações pelos investimentos não amortizados.
Na reunião do PPI, também foi formalizada a inclusão da relicitação do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. O terminal será leiloado juntamente com o Aeroporto Santos Dumont, na 8ª Rodada de licitação, que o governo espera realizar no ano que vem.
Relicitação
A relicitação consiste na devolução amigável do ativo seguido de leilão e assinatura de novo contrato com o vencedor do certame. O procedimento foi criado para gerar segurança jurídica e garantir a continuidade da prestação dos serviços com qualidade.
Concedido à iniciativa privada em leilão realizado na BMF&Bovespa em fevereiro de 2012, Viracopos tornou-se um imbróglio jurídico e administrativo ao longo dos anos, apesar de se consolidar como hub estratégico da aviação comercial, tanto em rotas domésticas como internacionais.
Viracopos, que jamais perdeu a sua vocação para o transporte de cargas, passou a ser opção para passageiros de todo o País, incluindo os do Interior de São Paulo, que sempre tiveram que se deslocar para Guarulhos ou Congonhas em suas viagens.
Na prática, a concessão para a Aeroportos Brasil – Viracopos S.A começou em julho de 2012, por um prazo de 30 anos. Mas a concessionária não conseguiu seguir com o acordo por conta de dívidas bilionárias (na casa dos R$ 2,8 bilhões). Por isso, diante da crise econômica, devolveu a licitatação, sendo o primeiro terminal do País a recorrer a essa fórmula.
A adesão à relicitação, que é um ato voluntário da concessionária, foi comunicada de maneira irrevogável e irretratável pela Aeroportos Brasil – Viracopos S.A em 19 de março de 2020, seguindo os requisitos estabelecidos na Lei n° 13.448, de 5 de junho de 2017, e no Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019.