A recente promulgação da Lei Estadual nº 17.972/2024, que dispõe sobre a proteção, saúde e bem-estar na criação e comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, se alinha ao que é disposto no art. 225 da Constituição Federal, reconhecendo, cães e gatos como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir emoções e sensações.
Os artigos 4º e 5º da lei geraram maior polêmica. O primeiro impõe restrições à criação de cães e gatos, enquanto o segundo limita a comercialização desses animais. Essas medidas visam coibir práticas abusivas e garantir o bem-estar dos animais. No entanto, tais restrições têm gerado controvérsias entre criadores e comerciantes de animais.
Os comerciantes agora têm deveres e obrigações mais rigorosos. Eles devem garantir condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar aos animais. Além disso, a lei proíbe a exposição de cães e gatos em eventos de rua ou qualquer espaço público, bem como a distribuição desses animais como brindes, promoções ou em sorteios de rifas e bingos.
Essas medidas remetem a dois fatos marcantes do passado. Em 2012, uma grande rede de pet shops foi multada em R$ 1 milhão por maus-tratos a animais. Em 2015, um criador de cães de raça foi preso por manter os animais em condições precárias. Esses casos ilustram a necessidade de uma legislação mais rigorosa para proteger os direitos dos animais.
A nova lei representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos animais. No entanto, é importante lembrar que a eficácia da lei depende da fiscalização rigorosa e da conscientização da população sobre a importância do bem-estar animal.
Renata Franco é advogada, especialista em Direito Ambiental e Regulatório. Integra, como representante da OAB-Campinas, o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campinas (Congeapa), que discute questões referentes aos distritos campineiros de Sousas e Joaquim Egídio.
