A Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove audiência pública nesta segunda-feira (31), das 18h30 às 21h, no Salão Vermelho do Paço Municipal de Campinas, para apresentar e discutir a minuta de alteração da Lei Complementar 207/2018. A proposta prevê a inclusão de parâmetros ambientais definidos para a Macrozona de Desenvolvimento Ordenado, atendendo ao Estatuto das Cidades.
A Lei Complementar 207, aprovada em 20 de dezembro de 2018, trata da demarcação e ampliação do perímetro urbano e da instituição da Zona de Expansão Urbana do município de Campinas.
O texto a ser apresentado na Audiência Pública propõe novos regramentos relacionados às taxas de permeabilidade; às características das áreas verdes e sistemas de lazer; à garantia da conectividade e proteção de fragmentos de vegetação nativa, entre outros.
Os novos parâmetros estão baseados em diretrizes ambientais do Estado e da Região Metropolitana de Campinas e em diversas legislações estadual, federal e municipal.
Entre estas legislações estão o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de São Paulo; o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI); Plano Diretor Estratégico de Campinas; Política Municipal de Meio Ambiente (PM2A); Política Municipal de Enfrentamento dos Impactos da Mudança do Clima e da Poluição Atmosférica; Plano Municipal de Recursos Hídricos; Plano Municipal do Verde; Delimitação de Planícies de Inundação e Áreas Inundáveis; Estratégia Municipal Multiescalar para adoção de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) para a cidade de Campinas.
A audiência pública é aberta a toda população. Após as contribuições colhidas na audiência, o resultado será publicado no Diário Oficial do Município. Em seguida, será finalizada a proposta de redação para alteração da Lei e encaminhada à Câmara para apreciação e votação.
Serviço
Audiência Pública sobre a minuta que altera a Lei Complementar 207/18 e define parâmetros ambientais para a Macrozona de Desenvolvimento Ordenado
Dia: 31/07, segunda-feira
Horário: das 18h30 às 21h
Local: Salão Vermelho do Paço Municipal
