Os vereadores de Campinas aprovaram – em primeira análise e, na sequência, em definitivo – três Projetos de Lei de autoria do Executivo, durante duas reuniões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (17). Os PLs, que foram todos aprovados por unanimidade e agora seguem para sanção do prefeito (de maneira a se tornarem leis municipais), determinam respectivamente uma ampliação de isenção do IPTU, o pagamento de um bônus para servidores municipais da Educação e a prorrogação do Cartão Nutrir até dezembro para 26 mil famílias.
O primeiro projeto a ser analisado, o 72/22, amplia a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para englobar moradias populares destinadas à população de baixa renda. Passarão a ser isentos do imposto imóveis residenciais verticais de até 58 metros quadrados e valor venal de até 36 mil UFICs. Deverão ser beneficiados, por exemplo, apartamentos de bairros periféricos como os Jardins Bassoli, Abaeté e Taubaté.
“Esse projeto corrige distorções sociais como, por exemplo, a que ocorre no Abaeté. Fui procurado por moradores, cheguei a me reunir com o Secretário de Finanças anteriormente para reverter essa situação que agora será revertida”, pontuou o vereador Gustavo Petta (PC do B).
“Houve um equívoco da prefeitura. Eu mesma fui procurada pelos moradores do Taubaté que pagavam valores autos e receberam muitas cobranças retroativas. Aprovar este projeto traz justiça a moradores destas regiões”, completou a vereadora Debora Palermo (PSC), presidente da Câmara.
Bônus para a Educação
O segundo aprovado é o 83/22, que estabelece pagamento de bônus a servidores da Secretaria Municipal de Educação e à Fundação Municipal para a Educação Comunitária (Fumec). O benefício deverá ser concedido a profissionais voltados ao desenvolvimento da Política de Educação do município, que ingressaram na Secretaria ou Fumec até 31 de dezembro de 2019 e atendem a uma série de critérios (como, por exemplo, não terem faltas injustificadas), e terá o valor de três salários referência.
Cartão Nutrir
Por fim, foi aprovado o PL 227/22, que prorroga a concessão do cartão Nutrir Campinas para assegurar a continuidade do atendimento à população afetada pela insegurança alimentar. O benefício às 26 mil famílias atendidas se encerrou pela lei vigente e a preposição o prorrogará até o dezembro de 2022. “É necessária essa sensibilidade e sabemos que depois de terminado, este programa vai ser substituído por outro melhor, o Renda Campinas. Hoje muitas vezes o cartão não é aceito em algum lugar, mas com este novo programa o dinheiro vai cair na conta do beneficiado e ele, sabendo onde é mais barato, vai até fazer render um pouco mais esse valor”, destacou o vereador Higor Diego (Republicanos).