A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (13) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15 de 2022, o chamado “pacote social”, que que cria um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios até o fim do ano. Os parlamentares rejeitaram todos destaques, ou seja, propostas que ainda poderiam modificar trechos da medida. Entre eles, o que previa a retirada da expressão “estado de emergência” do texto.
O texto-base foi aprovado na noite de terça-feira (12), mas a sessão foi suspensa em razão de um apagão no sistema de informática da Casa.
A PEC dos Benefícios Sociais gera R$ 41,2 bilhões em despesas excepcionais, ou seja, fora do teto de gastos, divididos entre benefícios sociais, a exemplo do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha, e econômicos, como a concessão de crédito tributário para a redução de impostos para produtores e distribuidores de etanol. As medidas valem a partir do dia 1° de agosto até 31 de dezembro de 2022.
Estado de emergência
Para tanto, a PEC estabelece um estado de emergência “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”. Na prática, é como se o governo declarasse que o país vive um momento excepcional, como ocorreu durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Para o deputado Dr. Frederico (Patriotas-MG) a medida é necessária diante do aumento na expectativa de inflação que atinge o Brasil e vários países do mundo.
“Se a gente está na maior inflação nos Estados Unidos e na Europa dos últimos 40 anos, não dá para a gente falar que não é uma emergência de caráter econômico”, defendeu.
Na avaliação do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a medida tem um caráter eleitoreiro por permitir que o governo ultrapasse as restrições da legislação eleitoral, que proíbe criar ou ampliar benefícios ou vantagens durante ano eleitoral, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
“Estamos criando uma geringonça que ninguém sabe como agasalhar, porque não há uma regulamentação”, criticou Calheiros. “Se os preços dos combustíveis estão elevados é porque o governo estabeleceu uma política que dolarizou o preço do petróleo no Brasil”, acrescentou.
Por 361 votos contra e 142 favoráveis, o destaque que queria retirar do texto da PEC a expressão estado de emergência foi rejeitado. Entre os destaques rejeitados, está ainda o que previa a retirada do texto da expressão “imprevisível”. Foram 354 contra e 131 a favor.
Os deputados rejeitaram também um destaque do PSB, que retirava do texto a previsão de que o pagamento extra do auxílio Brasil se dará no período de cinco meses, até o dia 31 de dezembro de 2022.
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), se posicionou contra a iniciativa argumentando que o pagamento teria que ser excepcional, até depois das eleições por ser uma medida emergencial.
Com a conclusão da votação em primeiro turno, a intenção é concluir a votação do segundo turno ainda nesta quinta-feira (14). Para tanto, o governo quer aprovar um requerimento com a quebra de interstício regimental de cinco sessões, previsto na legislação como prazo para a votação entre os dois turnos.
