A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta terça-feira (28), em primeira análise, o projeto de lei que institui o Refis da Setec. O programa vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas para dívidas, em especial da taxa paga para uso e ocupação do solo.
O desconto vai variar de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolher e também de acordo com o ano da dívida. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes.
Os contribuintes com débitos a partir de 2020, por conta da pandemia, terão descontos maiores, entre 85% e 100% dos juros e multas, de acordo com o número de parcelas. Já, para quem tem débitos até 2019, os descontos nos juros e multas ficarão entre 65% e 80%.
Depois do projeto aprovado e a lei sancionada, a adesão ao Refis da Setec poderá ser feita presencialmente, na sede da Setec ou pelo site da autarquia, no endereço https://setec.sp.gov.br, onde será criado um espaço específico para as negociações.
O Refis da Setec é mais uma ação faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social), que prevê investimentos na ordem de R$ 4 bilhões e a geração de mais de 20 mil empregos.
(Com informações da Prefeitura de Campinas)
