Os vereadores de Campinas aprovaram em primeiro turno na 19ª Reunião Ordinária, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a prorrogação excepcional dos contratos de concessão do transporte público coletivo no município. A proposta altera a Lei Complementar nº 378/2022 para permitir a extensão dos contratos atuais como forma de garantir a continuidade do serviço até a conclusão do novo processo licitatório.
Durante a votação, também foi aprovada emenda apresentada pela liderança do governo que reduziu o prazo máximo de prorrogação de três para até dois anos.
A aprovação foi por 25 votos a favor e seis contra. Toda a bancada governista, a exceção do vereador Vini Oliveira (Cidadania), foi favorável. Além dele, os votos contrários foram de Fernanda Souto (Psol), Guida Calixto (PT), Gustavo Petta (PCdoB), Mariana Conti (Psol) e Paolla Miguel (PT).
De acordo com o texto, a prorrogação só poderá ocorrer em caráter excepcional e deverá estar condicionada a critérios como a existência de cláusula resolutiva — que encerra automaticamente o contrato assim que a nova concessão entrar em operação — e a comprovação de interesse público devidamente justificado em processo administrativo.
Também foram votadas emendas de vereadores que sugeriram a redução do prazo máximo de prorrogação. A emenda do vereador Wagner Romão (PT), que também previa limite de até dois anos, foi retirada pelo autor.
Já as emendas dos vereadores Nelson Hossri (PSD) e Gustavo Petta (PCdoB), que propunham prazos de até um ano e de seis meses, respectivamente, foram rejeitadas pela Comissão de Constituição e Legalidade.
