A Câmara Municipal de Campinas prevê na sessão das 18h desta quarta-feira (23) a votação definitiva do Projeto de Lei (PL) que veda a nomeação de condenados por racismo em cargos públicos da cidade.
De acordo com a proposta, o veto tem início com decisão transitada em julgado aos punidos em virtude da Lei Federal 7716/1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça) e só termina após o cumprimento comprovado da pena.
A proposta, de autoria do vereador Zé Carlos (PSB), já foi aprovado em primeiro análise por unanimidade.
“Esse Projeto de Lei abarca todas as esferas e cargos do serviço público, sejam eles efetivos ou em comissão de livre nomeação e exoneração”, explica o parlamentar. “O serviço público é um meio de transformação social, portanto, seus ocupantes têm de estar alinhados com valores éticos e constitucionais”, acrescenta.
Conselho de Hip Hop
Também está prevista para votação na noite desta quarta, porém em primeira análise, o PL do Executivo que reestrutura o Conselho Municipal de Hip-Hop de Campinas, criado por lei de 2004. O objetivo é promover alterações nas atribuições do órgão, composição e estrutura organizacional.
Segundo o Executivo, a proposta foi formulada em conjunto com integrantes da sociedade, o Conselho Municipal de Política Cultural e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
A reestruturação, afirma a prefeitura, visa fortalecer a participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas voltadas ao movimento cultural Hip-Hop no município de Campinas.
