Os vereadores de Campinas votam em primeira análise nesta segunda-feira (10), durante a terceira reunião ordinária do ano, um projeto de lei revogando a Lei nº 13.968/2010, que proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições semelhantes de Campinas.
Desde novembro de 2023 o Legislativo já havia aprovado em definitivo uma proposição que flexibilizou a lei, permitindo o uso nos casos em que o acesso aos serviços oferecidos pelos bancos dependa da utilização de celular.
Contudo, caso a proposta do vereador Higor Diego (Republicano) seja aprovada em duas votações e sancionada pelo prefeito, a proibição – e a própria lei – será eliminada por completo.
“Esta norma municipal foi editada em 2010 (proposta pelo vereador Luis Yabiku), quando o uso do smartphone se popularizava no País, requerendo da sociedade a adaptação a circunstâncias inéditas que, à época, aparentavam ser nocivas à segurança pública. Hoje, no entanto, a proibição do uso de celulares nas agências bancárias contraria o interesse público. Portanto, limitar o uso desses aparelhos não é mais adequado”, defende o parlamentar.
TERRITÓRIOS NEGROS
Já em turno único de discussão, os vereadores devem votar a criação do Dia Municipal dos Territórios Negros no calendário oficial de eventos de Campinas.
A proposta da vereadora Guida Calixto (PT) visa a ampliar a visibilidade e o efetivo reconhecimento de Campinas como território negro.
A data escolhida, 12 de outubro, refere-se ao nascimento de Laudelina de Campos Mello – mulher negra incluída no Livro de Aço dos Panteões da Pátria, denominado Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Sindicalista, ex-combatente e espiã condecorada na segunda guerra mundial, foi cofundadora da Frente Negra Brasileira e do Sindicato das Empregadas Domésticas em Campinas, bem como da primeira creche na cidade, no Jardim Proença.
