A Câmara de Campinas realiza nesta segunda-feira (6) a nona Reunião Ordinária do ano de 2023. A sessão se inicia às 18 horas, no Plenário do Legislativo, na Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente pode assistir à reunião pela TV Câmara Campinas.
Entre os projetos previstos para serem votados está – em análise final – a proposta do vereador Luiz Cirilo (PSDB) que cria uma série de regras para os centrais de atendimento por telefone – os call centers – das empresas públicas municipais de Campinas, entre elas a determinação do tempo máximo de espera de três minutos para atendimento.
“O objetivo deste projeto é contribuir para que o serviço público municipal, nos contatos com a população, seja o melhor e o mais transparente possível, de maneira a evitar desencontros que geram prejuízos tanto para os cidadãos quanto para as empresas”, afirma o parlamentar autor do projeto.
Além do tempo máximo de espera para atendimento, caso o projeto seja aprovado e sancionado, as empresas públicas municipais – como Sanasa, Emdec, IMA, Ceasa, etc – terão de manter registro eletrônico das ligações atendidas, acompanhado de número de protocolo exclusivo para cada chamada, que deverá ser informado ao usuário. Os registros deverão ser mantidos por no mínimo seis meses.
Isenção de IPTU para imóveis alagados
Também na noite desta segunda os vereadores irão analisar, em primeira análise, um Projeto de Lei do vereador Paulo Gaspar (NOVO) que isenta do pagamento de IPTU os imóveis edificados atingidos por enchente ou alagamento causados por chuva.
“Não é justo que os proprietários destes imóveis sejam punidos pela ausência de uma política pública que efetivamente resolva o problema das enchentes e dos alagamentos, tendo que arcar com os custos de reparação nos imóveis e móveis atingidos. Desta forma, se faz necessário que estes proprietários sejam isentos do recolhimento do IPTU no exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou do alagamento que vier a danificar o imóvel”, afirma Gaspar.
