Os vereadores aprovaram, em definitivo, na 32ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que propõe a criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
A Câmara também aprovou uma Emenda Modificativa ao Projeto, apresentada pela vereadora Paolla Miguel (PT), que muda a nomenclatura do Projeto para Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres. Também assinaram a autoria da emenda as vereadoras Guida Calixto (PT), Fernanda Souto (PSOL), Mariana Conti (PSOL) e o vereador Wagner Romão (PT).
De acordo com a justificativa da emenda, o termo “mulheres” no plural está em consonância com documentos oficiais e diretrizes de organismos nacionais e internacionais de defesa dos direitos das mulheres. A escolha, segundo o texto, reconhece a diversidade das experiências, identidade e demanda das mulheres em sua pluralidade.
A vereadora Débora Palermo (PL) ressaltou a importância da aprovação do projeto em definitivo para que, a partir da secretaria, a Prefeitura implemente políticas públicas efetivas para as mulheres.
“A sociedade moderna carece dessas políticas para combater o feminicídio, estimular o empreendedorismo, a geração de renda, a saúde, a moradia, entre outras áreas voltadas às necessidades das mulheres”, destacou.
A nova pasta terá estrutura própria, composta por departamentos, coordenadorias e setores temáticos voltados à formulação e execução das políticas para as mulheres. Entre as competências da Secretaria estão a promoção da equidade de gênero, o suporte técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o fomento ao empreendedorismo feminino e a articulação de ações para a eliminação de todas as formas de discriminação e violência.
A proposta também prevê o remanejamento de unidades e cargos da atual Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social para a nova estrutura.
Para atender as demandas da secretaria, está prevista a criação de cargos como o de secretário(a) municipal, secretário(a) adjunto(a), diretores, coordenadores e assessores, conforme previsto nas Leis Complementares nº 64/2014 e nº 301/2021.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será vinculado à nova Secretaria, com a intenção de fortalecer o controle social, a participação popular e a articulação institucional das políticas públicas voltadas ao público feminino.
