O prefeito de Campinas, Dário Saadi sancionou, nesta segunda-feira (4, o Refis do ISS.A lei está disponível no Diário Oficial.
O programa, que oferece descontos de 100% em juros e multas começa nesta terça-feira (5) e negociações serão exclusivamente pela internet até 4 de julho. Os contribuintes também terão a opção de parcelar os débitos, com o mesmo desconto.
A iniciativa, que beneficia os prestadores de serviços que têm débitos com a Prefeitura, tem como objetivo garantir um limite mínimo de repasse que permita que Campinas não perca recursos dentro da nova Reforma Tributária.
“Além de contribuir para que o município alcance uma boa média para os repasses do IBS, também é uma oportunidade única para o contribuinte ficar em dia com a Prefeitura”, afirma o secretário de Finanças, Aurílio Caiado. “Estamos concedendo desconto de 100% em juros e multas tanto para pagamentos à vista como para os parcelados”, completa.
O secretário alerta quanto ao prazo para a quitação dos parcelamentos. “Para o cálculo de quanto o município vai receber de repasse do novo imposto, a média será feita entre 2021 e 2026, por isso, as parcelas devem ser quitadas até dezembro deste ano”, explica.
A receita prevista com o ISSQN em Campinas para este ano é de R$ 2,192 bilhões.
Pelo programa será possível negociar débitos:
⇒ Vencidos e não pagos;
⇒ Inscritos ou não em dívida ativa;
⇒ Em cobrança administrativa ou judicial; e
⇒ Inclui também débitos de parcelamentos anteriores (inclusive rescindidos).
Outra vantagem, segundo Caiado, é que as negociações serão feitas pela internet, pelo Ambiente Exclusivo. “O contribuinte vai poder negociar seus débitos sem sair de casa. É uma medida que temos adotado nas edições do Refis e que é bem avaliada pelo cidadão”, detalha.
O acesso ao Ambiente Exclusivo é feito pelo endereço https://cidadao.campinas.sp.gov.br/ .
Os contribuintes que tiverem dúvida sobre o Refis do ISS podem entrar em contato com a Prefeitura pelos canais de atendimento da Secretaria de Finanças:
♦ Chat via WhatsApp 19 98437-4700: disponível 24h por dia, todos os dias (atendimento automatizado); e, das 8h às 16h (atendimento humano), em dias úteis
♦ Chat via Web: disponível 24h por dia, todos os dias (atendimento automatizado); e, das 8h às 16h (atendimento humano), em dias úteis
♦ Atendimento telefônico: 19 3755-6000; disponível das 8h às 18h, em dias úteis
