A equipe da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) realizou na tarde desta sexta-feira, dia 23 de setembro, Audiência Pública sobre a minuta (texto prévio) do projeto de lei complementar (PLC) que concede incentivos urbanísticos e fiscais para reabilitação de imóveis na área central de Campinas. Durante o encontro realizado no Salão Vermelho do Paço Municipal, a secretária-adjunta da pasta, Marcela Pupin, apresentou mudanças já incorporadas a partir de sugestões da sociedade e recebeu novas contribuições para aperfeiçoamento da proposta.
Segundo a secretária, que está respondendo pela Seplurb interinamente e presidiu o encontro, foram muitos os subsídios recebidos durante o processo de discussão da minuta, desde agosto. “Nos sete encontros realizados com os vários públicos para construção da proposta que será encaminhada para a Câmara, houve participação de quem mora, de quem participa, de quem faz política pública, de quem quer investir no Centro”, contou ao público na abertura da Audiência Pública.
Foram 70 contribuições enviadas antecipadamente pela internet, protocolo, e-mail e apresentadas pessoalmente durante as discussões do PLC, que visa levar proprietários e investidores a reformar edificações por meio de incentivos urbanísticos e fiscais.
A ação é parte do Plano de Requalificação da Área Central (PRAC), o “Nosso Centro”, que reúne várias iniciativas da Prefeitura.
A arquiteta da Seplurb Daniela Zacardi explicou aos presentes no Salão Vermelho as sugestões que já foram analisadas pela equipe do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Deplan). Foi incluída a obrigatoriedade da reforma para acessibilidade dos passeios públicos para todos os projetos de reabilitação (não prevista inicialmente). Haverá também a possibilidade de anexação de lote lindeiro, independente de sua área, em construção reabilitada (pela proposta anterior haveria limitação).
Uma das propostas acatadas, a ampliação do prazo de três anos para vigência inicial dos incentivos, podendo ser prorrogado por igual período (antes seriam dois anos), exigiu um “esforço importante” do Executivo, avaliou durante a Audiência o representante da Secretaria Municipal de Finanças, José Alexandre Bento, ao apresentar os incentivos fiscais.
“É preciso ter investimento proporcional ao incentivo fiscal que tem que ser atrelado à renúncia fiscal, com a adequação necessária à Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu.
Outra sugestão incorporada é a que estabelece que a nova legislação entre em vigor imediatamente após sua promulgação. Anteriormente haveria um prazo para o início da vigência.
Novas contribuições
Representando o Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano (CMDU), o arquiteto e professor da PUC-Campinas Fábio Muzetti compôs a mesa da Audiência Pública e enalteceu a iniciativa do Executivo. “Nos surpreendeu positivamente”, afirmou, destacando que manter as principais regras da lei de uso e ocupação do solo vigente e delimitar o perímetro central já trabalhado em outros projetos e pela Academia são grandes acertos do PLC. O Conselho já se reuniu com a Seplurb para avaliar contribuições.
O assessor da presidência da Cohab Campinas Marcelo Ferreira da Silva também esteve no encontro. “É gratificante participar de uma discussão em que se vê a preocupação do Município em buscar soluções para a área central”, declarou na abertura. Segundo ele, o incentivo à ampliação da oferta de moradias no Centro, principalmente aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), já são regrados por legislação municipal e o projeto de reabilitação das edificações virá a somar, contribuindo para a redução do déficit habitacional da cidade.
Durante a Audiência Pública, o presidente do grupo ProUrbe, Eduardo Coelho, entregou as contribuições da entidade, que reúne profissionais como construtores, arquitetos e engenheiros. Para ele, a proposta é bastante complexa e por isso precisa de reflexão aprofundada para ser colocada em prática e gerar os resultados esperados.
O documento será analisado e as sugestões poderão fazer parte do PLC a ser enviada à Câmara até o dia 30 de setembro.
Saiba mais
O material apresentado pela equipe da Seplurb durante a Audiência Pública desta sexta-feira está disponível no link https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/anexos_avulsos/20220923_Apresent_Minuta_Audiencia-1-14_.pdf.
O objetivo da nova legislação é que as benfeitorias em prédios e casas estimulem a ocupação com mais moradores e comércios, dinamizando o Centro a partir da revitalização das atividades atuais e da atração de novas iniciativas.
A proposta prevê três categorias de reabilitação de imóveis: integral, parcial e mínima. Os critérios para cada uma serão detalhados em decreto, junto com a sanção da nova legislação, após aprovação pela Câmara.
Os incentivos fiscais variam de acordo com as categorias de reabilitação: isenção do IPTU durante a obra e alíquota progressiva posterior, que podem chegar a 11 anos; redução para 2% da alíquota do ISSQN para serviços de construção civil; isenção de ITBI para obra e transferências iniciais; e isenção das taxas de licenciamento urbanístico.
O projeto cobre uma área da região central que soma 95 hectares. Abrange um polígono formado pelas ruas Marechal Deodoro; Avenida Anchieta/Rua Irmã Serafina; Avenida Moraes Sales; Praça Floriano Peixoto e Rua Dr. Ricardo. O polígono coincide com o marco inicial do Município, onde há imóveis de relevância histórico-cultural. São cerca de 1.900 lotes, onde ficam 429 imóveis verticais e 1.400 horizontais. Segundo estimativa da Seplurb, 90% deles podem ser beneficiados (edificações aprovadas antes de 1988).
