O secretário de Finanças, Aurílio Caiado, participou nesta terça-feira, 9 de agosto, de uma reunião na Câmara de Vereadores para explicar os trâmites das emendas impositivas dos parlamentares ao Orçamento municipal.
Os vereadores, a partir deste ano, poderão destinar até 1,2% da Receita Corrente Líquida para essas emendas, que foram criadas em 2021, por meio de alteração na Lei Orgânica do Município. A previsão é de que os recursos para essa destinação fiquem em torno de R$ 76,9 milhões, sendo metade para a Saúde.
“A LOA ainda está sendo elaborada. Nossa estimativa é de a Receita Corrente Líquida do próximo ano fique em cerca de R$ 6,4 bilhões. Caso o número se concretize, os recursos para as emendas impositivas serão de mais de R$ 76 milhões”, disse Caiado.
Cada vereador terá o direito de destinar R$ 2,3 milhões ao todo; com R$ 1,16 milhão obrigatoriamente para a Saúde.
O que é isso?
A emenda impositiva é o instrumento dado pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que permite que os vereadores possam apresentar emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município.
É destinado o valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida, realizada no exercício do ano anterior, para as Emendas Impositivas. Esse montante é dividido igualmente entre os vereadores e eles podem indicar que tais recursos sejam usados em obras, educação, saúde, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo.
O direcionamento das verbas se dá por meio de projetos de emendas específicas dos vereadores e o Poder Executivo verifica a viabilidade da execução e é obrigado a cumprir aquilo que foi determinado pelo parlamentar.
O vereador direciona a verba, mas quem executará o projeto será a Prefeitura, por meio de suas secretarias.
Ou seja, sairá diretamente dos cofres públicos para os projetos apontados pelos vereadores. O recurso não passa pelas contas, mãos ou qualquer outro tipo de transação financeira dos parlamentares.
Esforço conjunto
“É a primeira vez que Campinas irá receber essa modalidade de dotação orçamentária. Por isso, essa ação exigirá um esforço técnico conjunto. Vamos ajudar e colaborar da melhor maneira possível”, explicou o secretário. “Estamos colocando uma equipe técnica à disposição para ajudar as assessorias dos vereadores a elaborar da melhor maneira possível as reivindicações orçamentárias por meio desse instrumento”, completou o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.
A reunião contou, ainda, com a participação de representantes de outras secretarias.