Uma equipe da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) de Campinas participará do Feirão de Crédito que será realizado no Largo do Rosário, desta terça-feira (11) até quinta-feira (13), das 9h às 16h, para apresentar aos empresários que passarem pelo local os benefícios do Programa de Regularização Empresarial (Pro-Regem). A ação faz parte do Programa de Ativação Econômica e Social (Paes) da Prefeitura, que visa estimular a retomada da economia no município.
“Os servidores de Planejamento e Urbanismo estarão no Feirão para atender quem já tem sua empresa instalada em Campinas e pode estar com alguma situação irregular sobre a localização e por isso com dificuldade de obter o Alvará de Uso em dia”, adianta a secretária Carolina Baracat Lazinho. “O Pro-Regem, que foi a 20ª ação do Paes, abre a possibilidade de regularizar empresas em locais onde o zoneamento hoje não permite a instalação, em alguns casos por causa de mudanças na legislação. Mas, desde que a empresa se enquadre nas regras, e haja a concordância da maior parte da vizinhança”, explica.
A finalidade do Pro-Regem é dar segurança para empresários manterem seus negócios na cidade e continuarem gerando emprego e renda.
Ao ter a documentação regularizada, com a emissão do Alvará de Uso pela Prefeitura, a empresa pode, por exemplo, participar de licitações. Também evita o risco de ser fiscalizada e sofrer sanções pela irregularidade de não ter o documento, o que pode levar a notificação, multa, intimação a encerrar atividades e até lacração do estabelecimento. Dependendo do setor, pode participar do Sistema de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Campinas (SIM-POA), uma vez que a Vigilância Sanitária exige o Alvará de Uso válido para certificar a produção.
Regras do Pro-Regem
Os pré-requisitos do Pro-Regem para regularização são: a empresa deve estar em atividade desde antes de 3 de janeiro de 2019 (anterior à Lei 208/2018); não pode apresentar irregularidades ambientais; terá que apresentar termo de concordância para permanência da atividade no local, assinado por de dois terços dos vizinhos imediatos da área onde a empresa está instalada. Caso mais de um terço dos vizinhos da empresa se oponha à permanência dela no local, ou se omita, não será possível a regularização.
Não se enquadram no Pro-Regem empresas com atividades incômodas, de natureza comercial, industrial, institucional ou de prestação de serviços, capazes de produzir conflitos com a vizinhança como ruídos, trepidações, explosões, gases, fumaças, poeiras, odores, conturbações no tráfego, resíduos nocivos ou perigosos.
A Secretaria de Planejamento e Urbanismo também analisa se há limitações que proíbem a instalação da empresa naquele local, tais como: área onde é proibida a edificação; áreas de preservação ambiental e de preservação permanente; diretriz viária e afins; invasões em logradouros públicos ou terreno público, ressalvadas aquelas com concessão e/ou permissão de uso; outros tipos de limitações, inclusive ambientais.
Feirão de Crédito
O Feirão contará com cooperativas de crédito que oferecerão atendimento exclusivo e personalizado para empreendedores e empresários que quiserem tirar dúvidas ou captar crédito para impulsionar os seus negócios, por meio do Recomeça.
A expectativa é que sejam realizados entre 100 e 200 atendimentos diários em seis tendas.
O evento também contará com o apoio do Sebrae; da Associação Comercial e Industrial de Campinas (ACIC); da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campinas (CDL), da Boa Vista Serviços e do Sicoob (Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil).
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