O prazo para regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de empregados domésticos termina em 31 de outubro. A data representa uma oportunidade para que empregadores coloquem suas obrigações em dia sem aplicação imediata de multas, como parte de uma iniciativa nacional do governo federal.
À Agência Brasil, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que foram notificados cerca de 80 mil empregadores que não recolheram o FGTS, afetando 154 mil trabalhadores domésticos.
A notificação atual tem caráter educativo, mas, após o prazo, quem não regularizar poderá ser formalmente autuado e ter o débito cobrado retroativamente pela fiscalização do Trabalho.
Os empregadores foram notificados pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e a regularização deve ser feita acessando o eSocial Doméstico. “O empregador precisa ficar atento, pois em alguns casos a regularização por meio do abatimento do Imposto de Renda não quita o débito do FGTS. Essa confusão ainda persiste”, alerta Alê Vieira, fundador da iDoméstica, agência especializada em gestão de empregados domésticos.
Desde 2015, quando foi instituída a Lei Complementar nº 150, o FGTS é obrigatório para todos os empregados domésticos. O valor corresponde a 8% do salário bruto, acrescido de 3,2% relativos à indenização compensatória (rescisória), recolhidos por meio da Guia DAE no eSocial, com vencimento até o dia 20 do mês seguinte à competência.
Vieira reforça que a manutenção em dia dos recolhimentos protege tanto o trabalhador quanto o empregador, evitando multas, passivos trabalhistas e garantindo direitos em casos de demissão, doença ou aquisição da casa própria.
A iDoméstica oferece assessoria completa para empregadores domésticos em todo o País, cuidando de registro, folha de pagamento, encargos, férias, 13º salário e demais obrigações acessórias, garantindo que o cumprimento da legislação seja seguro e eficiente.
