O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou neste domingo (01/01), no dia que assumiu o governo, medidas provisórias e decretos que cumprem os compromissos assumidos durante o período eleitoral e que garantem o atendimento e a visibilidade a áreas historicamente ignoradas no Brasil. Nos atos normativos, Lula inicia a reestruturação da política de controle de armas, garante o pagamento dos R$ 600 para famílias necessitadas, define a estrutura da Presidência da República e dos ministérios e o combate ao crime ambiental, entre outros.
Por meio da edição de medida provisória, o presidente garante o pagamento de R$ 600 para todas as mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda vigente no País. Trata-se da primeira medida de enfrentamento à fome e à miséria no Brasil no seu governo.
Lula também prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis.
Controle de armas
O presidente Lula assinou decreto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. O decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade – atualmente, bastava uma simples declaração. E determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.
Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado pelo presidente Lula estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras.
Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Combate ao crime ambiental e ao desmatamento
Na solenidade no Palácio do Planalto, o presidente da República assinou decreto que reestabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros, recuperando o protagonismo do Ibama. Dessa maneira, Lula marca a retomada do compromisso brasileiro com a agenda climática global.
Por meio de despacho, o presidente determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Em outro decreto assinado neste domingo, Lula reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia.
Também por meio de decreto, o presidente revoga medida do governo anterior que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.
Sigilos indevidos e decretos segregadores
Com a edição de dois decretos, o presidente Lula revoga normas impeditivas, criadas pelo governo Bolsonaro, como o decreto que segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva, e o decreto que criou barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas.
O presidente também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da Administração Pública.
Homenagem e incentivo aos catadores
Lula determinou aos ministros e às ministras que encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), entre outras.
Em homenagem à memória de Diogo Santana, ativista pelos movimentos sociais, o presidente determinou que a Secretaria Geral elabore uma proposta de recriação do Pró-Catadores, programa que fomenta e incentiva as atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis no país.
Confira abaixo os ministérios que compõe o governo:
♦ Advocacia-Geral da União
♦ Casa Civil da Presidência da República
♦ Controladoria-Geral da União
♦ Gabinete de Segurança Institucional
♦ Gabinete do Presidente da República
♦ Ministério da Agricultura e Pecuária
♦ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
♦ Ministério da Cultura
♦ Ministério da Defesa
♦ Ministério da Educação
♦ Ministério da Fazenda
♦ Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
♦ Ministério da Igualdade Racial
♦ Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
♦ Ministério da Justiça e Segurança Pública
♦ Ministério da Pesca e Aquicultura
♦ Ministério da Previdência Social
♦ Ministério da Saúde
♦ Ministério das Cidades
♦ Ministério das Comunicações
♦ Ministério das Mulheres
♦ Ministério das Relações Exteriores
♦ Ministério de Minas e Energia
♦ Ministério de Portos e Aeroportos
♦ Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
♦ Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
♦ Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
♦ Ministério do Esporte
♦ Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
♦ Ministério do Planejamento e Orçamento
♦ Ministério do Trabalho e Emprego
♦ Ministério do Turismo
♦ Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
♦ Ministério dos Povos Indígenas
♦ Ministério dos Transportes
♦ Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
♦ Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
♦ Secretaria-Geral da Presidência da República
