A Promotoria de Justiça Cível de Campinas obteve liminar impondo ao município a obrigação de elaborar, em até 12 meses, planos de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Campo Grande, do Parque Natural Municipal do Campo Grande e do Parque Natural Municipal dos Jatobás.
Até lá, o Poder Executivo local deve suspender qualquer obra de construção civil nos locais, assim como novos procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos num raio de 10 quilômetros no entorno das três unidades de conservação.
Em outubro passado, a 3ª Vara da Fazenda Pública já havia concedido à Prefeitura de Campinas liminar que determina a paralisação imediata das obras em andamento e o fim da veiculação de propagandas publicitárias e divulgações dos empreendimentos imobiliários clandestinos na APA Campo Grande.
A liminar é uma resposta à Ação Civil Pública que a Prefeitura ajuizou em 28 de agosto, contra os empreendimentos imobiliários clandestinos na Área de Proteção Ambiental do distrito do Campo Grande.
Promotor
Ao ajuizar a ação civil pública, o promotor José Fernando Vidal de Souza argumentou que vistoria feita na APA pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo identificou os loteamentos irregulares Estância Pantanal I e Sítio do Lago, ambos em estágio avançado de ocupação e com diversas obras em andamento ou já finalizadas.
As autoridades encontraram exemplos de parcelamento irregular do solo, com danos ambientais causados, por exemplo, por pavimentação, instalação de postes de eletricidade, obras de drenagem e áreas de lazer.
Segundo Souza, as unidades de conservação situam-se na macrozona de relevância ambiental definida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 189/2018, numa área de carga e recarga do Aquífero Itararé, compreendendo um número significativo de nascentes e com vegetação de transição de Mata Atlântica para Cerrado. Ainda de acordo com o promotor, a ausência de planos de manejo impossibilita a orientação de conduta por parte de todos que habitam ou desenvolvem algum tipo de atividade naquelas áreas.
Relembre
A Prefeitura tomou conhecimento dos parcelamentos ilegais de solo na APA Campo Grande por meio de denúncia, em 2021, quando organizou uma ação conjunta com a Polícia Civil, secretarias de Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente e Guarda Municipal, gerando um inquérito policial. No curso das apurações as obras foram embargadas e mais de R$ 23 milhões de multas foram emitidas, entre urbanísticas e ambientais.
O processo foi encaminhado à Secretaria Municipal de Justiça para providências e a ação foi ajuizada pela Procuradoria do Município. A ação judicial foi fundamentada na legislação ambiental federal, bem como no Decreto Municipal 17.356/2011, que criou a APA do Campo Grande e instituiu esta unidade de conservação de Proteção Integral, na qual é vedada a ocupação humana de qualquer espécie.
Todos os loteadores e empreendimentos identificados como irregulares na área de proteção ambiental são alvo da ação e o processo tramita sob o número 1039254-09.2023.8.26.0114.
