O Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região, em Campinas, notificou a Prefeitura de Nova Odessa, no final da tarde de quarta-feira (1º),de que a Administração terá de informar, no próximo dia 10 de junho, como pretende pagar a multa de R$ 7.373.280,40 aplicada à gestão municipal anterior pela contratação, de 2013 a 2020, de servidores sem concurso ou processo seletivo.
A situação havia sido denunciada pelo Sindicato dos Servidores e levou a um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pela gestão anterior com o MPT, mas que foi descumprido até dezembro de 2020.
A multa aplicada há dois anos era originalmente ainda maior (de R$ 10 milhões mais correção monetária), e acabou reduzida pela atual gestão em negociações com a Procuradoria do Trabalho em Campinas.
Essas negociações ocorreram ao longo do ano passado, e permitiram a diminuição da multa para os atuais R$ 5 milhões mais correção monetária (resultando nos R$ 7,37 milhões).
“Trata-se de um precatório que a Prefeitura vai ter de pagar, mas referente a contratações de RPAs (Registro de Pagamento de Autônomo) que foram feitas pela administração passada”, explicaram as Secretarias Municipais de Administração e de Assuntos Jurídicos.
Pandemia
Durante as negociações ao longo de 2021 e também no começo de 2022, a atual gestão também obteve autorização para manter, excepcionalmente na Rede Municipal de Saúde, profissionais contratados via RPA em setores essenciais durante os momentos mais graves da pandemia.
Isto foi necessário porque a Lei Complementar Federal nº 173/2020 (a “Lei da Pandemia”) impedia a realização de concursos públicos até recentemente. O “prazo adicional” para utilização dos RPAs pela Prefeitura terminou no último dia 31 de maio de 2022, quando os últimos profissionais autônomos que ainda compunham as equipes da Saúde Municipal foram dispensados e substituídos.
Pagamento
Os R$ 7,37 milhões da multa, informou a assessoria de imprensa de Nova Odessa, deverão ser depositados pela Prefeitura, de forma parcelada a ser definida, provavelmente em favor de algum fundo de defesa de interesses coletivos.
