Desde a última sexta-feira (7), véspera do Dia Internacional da Mulher, os transportadores escolares de Campinas deverão comprovar que não cometeram crimes listados na Lei Maria da Penha. A nova exigência foi adotada pela Secretaria Municipal de Transportes (Setransp) por meio da Resolução nº 74/2025, publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
Com a regra, pessoas que tenham cometido crimes contra meninas, adolescentes do sexo feminino e mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha, não poderão realizar credenciamento junto à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) para prestar o serviço de transporte escolar.
“Com a adoção desta exigência, todas as crianças e os adolescentes transportados estarão ainda mais protegidos, com um serviço que ofereça tranquilidade para as famílias”, explica o presidente da Emdec, Vinicius Riverete, que ressalta a relevância da regra entrar em vigor no Mês da Mulher.
A exigência de certidão negativa de Distribuição de Ações Criminais em relação a esses casos foi adotada para aprimorar os procedimentos que disciplinam os serviços de transporte escolar na metrópole. O objetivo é reforçar a segurança dos estudantes transportados.
Além destes crimes, permanece o mesmo requisito em relação aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, que constam como regra estipulada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
As demais regras para o condutor do transporte não mudam. Entre as exigências, é preciso ser maior de 21 anos e ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a categoria D ou outra superior, com registro de exercício de atividade remunerada. Também é necessário possuir curso específico para transporte de escolares.
O veículo usado para o serviço também deve atender a condições específicas descritas pela Emdec, que realiza a vistoria semestral. As informações completas para transportadores escolares estão disponíveis no site da Emdec (www.emdec.com.br), clicando na seção “Transporte” e no link “Escolar”.
Quem vai contratar o serviço também pode conferir, no site da Emdec, a situação cadastral do transporte escolar. Para isso, é preciso clicar no botão de acesso direto “Consulta Transporte Escolar”, disponível na página principal, e realizar a busca por placa ou documento de transporte (COTAC).
