Nos últimos três anos, o Congresso Nacional debateu e decidiu temas de interesse dos próprios parlamentares e de determinados grupos. Assuntos de grande interesse da sociedade, e sobretudo de seus segmentos mais vulneráveis, continuam sendo, entretanto, postergados, prejudicados pelas obstruções de pauta e outros artifícios utilizados no complexo jogo partidário.
Entre esses temas que estão sendo adiados, ao sabor das disputas políticas do momento, está a definição sobre a ratificação da Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Idosas, de 2015.
Segundo o Censo Demográfico de 2022, implementado pelo IBGE, o Brasil tem mais de 32 milhões de pessoas idosas, com 60 anos ou mais, 17,8 milhões dos quais de mulheres e 14,2 milhões de homens.
Esse contingente, representando cerca de 15,8% da população brasileira, faz com que o país seja o sexto com maior número de pessoas idosas do planeta, depois da China, Índia, Estados Unidos, Japão e Rússia. O envelhecimento populacional é muito rápido no Brasil e o país ainda não tem política pública adequada para responder a esse movimento, o que é lamentável repetir neste 1° de outubro, quando é celebrado mais um Dia Internacional da Pessoa Idosa.
Já existe legislação específica sobre os direitos das pessoas idosas no país. A Lei 8.842, de 1994, instituiu a Política Nacional da Pessoa Idosa. Depois de uma década, e exatamente em 2003, foi editado o Estatuto da Pessoa Idosa, nos termos da Lei 10.741.
Contudo, é evidente que a pessoa idosa no Brasil ainda tem que lutar muito para garantir alguns de seus direitos. Durante a pandemia de Covid-19, a maioria das vítimas fatais foi de pessoas idosas, confirmando a situação de vulnerabilidade de grande parte dessa população.
Neste panorama, é lamentável que o Brasil ainda não tenha ratificado a Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Idosas, aprovada pela Organização dos Estados Americanos (OEA), em sua XLV Assembleia Geral, realizada no dia 15 de junho de 2015, em Washington.
O Brasil foi um dos primeiros signatários da Convenção. Entretanto, para que ela tenha de fato validade no país, tornando-se um instrumento jurídico que deve ser respeitado, precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional.
Depois da assinatura pelo governo brasileiro, o envio da Convenção, pela Presidência da República do Brasil, para o Congresso Nacional, aconteceu somente no dia 25 de outubro de 2017, através do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.
A mensagem do Poder Executivo recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e foi transformada no Projeto de Decreto Legislativo 863/2017. No dia 7 de fevereiro de 2018 foi encerrado o prazo de vistas ao processo.
Posteriormente, o Projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, encontrando-se sujeito à apreciação do Plenário desde 28 de novembro de 2018, dependendo de decisão da Mesa Diretora dessa casa legislativa.
Na atual legislatura, vários parlamentares se mobilizaram para que o assunto fosse retomado. As deputadas Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) e Luiza Erundina (PSOL-SP), por exemplo, apresentaram requerimentos solicitando a retomada da tramitação da propositura. Mas a matéria ainda está parada e a atual polarização política no país dificulta os entendimentos para que ela seja considerada prioritária e finalmente votada pelo plenário.
É lamentável que o governo brasileiro não tenha se empenhado como poderia para avançar na tramitação da matéria. Esperar uma posição mais ativa nesse sentido da oposição também seria ingênuo.
Mas esse lamentável adiamento da ratificação da Convenção Interamericana não é um caso isolado. De modo geral a população idosa continua sendo invisível para o conjunto da sociedade.
Diversos grupos vulnerabilizados encontraram voz e estão devidamente mobilizados e representados, e isso é muito positivo. Mas não acontece o mesmo com a população idosa, que ainda aguarda melhores horizontes em termos de políticas públicas e ações proativas do conjunto da sociedade. Muitos países já passaram por processos de envelhecimento, mas houve uma devida preparação para isso. No caso do Brasil, o envelhecimento é muito rápido, sem as necessárias medidas para garantir qualidade de vida em futuro muito próximo.
José Pedro Martins é jornalista, escritor e consultor de comunicação. Com premiações nacionais e internacionais, é um dos profissionais especializados em meio ambiente mais prestigiados do País. E-mail: josepmartins21@gmail.com
