A retomada dos trabalhos na Câmara de Campinas após o recesso deve ser marcada pela polêmica votação do projeto de lei nº 115 de 2019, que propõe a internação compulsória de usuários de drogas. Movimentos sociais convocaram um ato de repúdio e devem comparecer na sede do Legislativo nesta quarta-feira (7), quando ocorrerá a votação final do projeto.
De autoria do vereador Nelson Hossri (PSD), a proposta também responsabiliza o poder público por áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas. O texto recebeu apoio majoritário dos vereadores na primeira votação, em 26 de junho – após uma série de adiamentos.
O projeto 115/19 estabelece que o município é responsável pela prevenção e repressão ao uso de drogas, pela recuperação dos usuários e por evitar a formação de áreas de decadência urbana devido à concentração de usuários de drogas.
Também propõe a disponibilização de alternativas de tratamento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), além de apoio às famílias dos usuários visando à ressocialização e diminuição dos riscos associados ao consumo de drogas.
Ponto polêmico do projeto é a possibilidade de internação involuntária de usuários de drogas, a chamada internação compulsória, que seria solicitada ao Poder Judiciário pelo município em casos extremos.
Nas redes sociais, os movimentos chamam de “Ato contra a Lei da Tortura”. Diversas entidades e conselhos se manifestaram contrários ao projeto.
O Conselho Municipal de Saúde de Campinas emitiu uma moção de repúdio ao projeto, destacando que o texto desconsidera as diretrizes da Lei nº 10.216 de 2001, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, que prioriza o cuidado em liberdade para usuários de drogas.
O Conselho também alerta para a possibilidade de contratação de entidades privadas para a recuperação de usuários de drogas, enfraquecendo o Sistema Único de Saúde (SUS) e favorecendo a terceirização de serviços públicos. A moção ressalta que muitas dessas entidades, conhecidas como comunidades terapêuticas, têm sido alvo de denúncias de violação de direitos humanos.
Além do Conselho, o Coletivo Trabalhadoras em Luta (CTL) também se manifestou contra o PL 115/19, alegando que o projeto representa um retrocesso nos direitos conquistados pelo Movimento Antimanicomial.
“Apostar na internação compulsória para pessoas que sofrem com o uso abusivo de substâncias psicoativas fere princípios fundamentais da dignidade humana, presentes na nossa Constituição Federal; e vai em direção oposta ao que é preconizado pela Política de Saúde Mental que prevê o cuidado em liberdade, cenário no qual os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) na modalidade Álcool e Drogas (AD) tem papel central”.
