A Prefeitura Municipal de Campinas realiza nesta sexta-feira (23) Audiência Pública sobre a minuta (texto prévio) do projeto de lei complementar (PLC) que concede incentivos urbanísticos e fiscais para a reabilitação de edificações localizadas na área central de Campinas. O encontro é aberto à participação popular e começa às 14h15, no Salão Vermelho do Paço Municipal.
O projeto cobre uma área da região central que soma 95 hectares. Abrange um polígono formado pelas ruas Marechal Deodoro; Avenida Anchieta/Rua Irmã Serafina; Avenida Moraes Sales; Praça Floriano Peixoto e Rua Dr. Ricardo. São cerca de 1.900 lotes, onde ficam 429 imóveis verticais e 1.400 horizontais. Segundo estimativa da Secretaria de Planejamento e Urbanismo (Seplurb), 90% deles podem ser beneficiados (edificações aprovadas antes de 1988).
A Pasta fez vários encontros com setores da sociedade para estimular a discussão, visando ao aperfeiçoamento da proposta. Entre outros, ouviram a apresentação da minuta os síndicos de edifícios da região central e conselhos municipais envolvidos com o desenvolvimento da cidade.
O PLC faz parte do Plano de Requalificação da Área Central (PRAC), o “Nosso Centro”, que reúne várias iniciativas da Prefeitura. O texto base para discussão está disponível no link https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/planejamento-e-urbanismo/pagina/audiencia-publica. A discussão na Audiência Pública é aberta a toda comunidade para esclarecimento de dúvidas e recebimento de contribuições, que serão avaliadas e poderão ser incorporadas à proposta. O projeto será enviado para a Câmara até o final deste mês.
Conforme a Prefeitura de Campinas, o objetivo da nova legislação é que as benfeitorias em prédios e casas estimulem a ocupação do Centro, com mais moradores e comércios, dinamizando a região a partir da revitalização das atividades atuais e da atração de novas iniciativas. A proposta prevê três categorias de reabilitação de imóveis: integral, parcial e mínima. Os critérios para cada uma serão detalhados em decreto junto com a sanção da nova legislação, após aprovação pela Câmara.
A secretária de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, acredita que os incentivos fiscais, como o valor que poderá deixar de ser pago com as isenções de IPTU, ISSQN e ITBI, e as possibilidades urbanísticas apresentadas ajudarão a garantir o investimento para as reformas e a atualização das edificações. “A reabilitação das construções do Centro não deverá ser apenas estética, mas servir para atualizar as estruturas elétricas, hidráulicas e de acessibilidade, por exemplo, o que também é um investimento em segurança e valorização dos imóveis”, explica.
Os incentivos fiscais variam de acordo com as categorias de reabilitação: isenção do IPTU durante a obra e alíquota progressiva posterior, que podem chegar a 11 anos; redução para 2% do ISSQN para serviços de construção civil; isenção de ITBI para obra e transferências iniciais; e isenção das taxas de licenciamento urbanístico.
A proposta final do PLC deve ser enviada à Câmara até o dia 30 de setembro.
