Incentivos urbanísticos, que flexibilizam modelos de uso e ocupação dos imóveis, e também fiscais, com isenção e redução de alguns impostos e taxas, constam da minuta do projeto de Lei apresentado pela Prefeitura de Campinas para a reabilitação de edificações na região central da cidade. O objetivo é levar proprietários e empresários a reformar imóveis para estimular sua ocupação com moradias e comércios.
A nova legislação, proposta pelas secretarias municipais de Finanças e de Planejamento e Urbanismo, com apoio da secretaria de Justiça, será discutida com a sociedade e deve ser enviada à Câmara até o final do próximo mês.
No dia 23 de setembro haverá audiência pública para discutir sugestões sobre a minuta do projeto de lei complementar.
Em reunião na última quarta-feira (24) na Associação Comercial e Industrial de Campinas (Acic), com participação de entidades da sociedade civil, como o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepaac), o prefeito Dário Saadi disse aos presentes que considera a proposta “ousada” e com incentivos no limite do que é possível ao município conceder.
“Nosso esforço para tornar a área central mais próspera para o comércio e para moradia é muito grande. Cabe ao Poder Municipal fazer o papel dele. Temos olhado para o Centro e para as dificuldades de quem está na região, resistindo, empreendendo aqui. A proposta que apresentamos hoje permite que aqueles que já estão no Centro sejam beneficiados, e não apenas aqueles que queiram vir investir”, afirmou, dizendo que espera adesão da iniciativa privada, de proprietários e da construção civil, para a revitalização da área central de Campinas.
A ação faz parte do Plano de Requalificação da Área Central (PRAC) de Campinas, o “Nosso Centro”, que reúne iniciativas como o projeto Viva Campos Sales de reforma da avenida; instalação de mobiliário urbano e decoração no Calçadão da 13 de Maio; recuperação e ocupação do Pátio Ferroviário e reforma do Centro de Convivência.
A secretária de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, afirmou que a requalificação dos imóveis visa “frear o esvaziamento da região central, que foi intensificada pela pandemia, e atrair investimentos e pessoas para trabalhar e morar no centro, com oferta de habitação e instalação de mais e novos negócios”. Ela informou que uma comissão da Pasta fará uma análise prioritária dos projetos para a reabilitação de edificações no centro.
Categorias de reabilitação
O Projeto de Lei Complementar (PLC) define incentivos urbanísticos e fiscais, de acordo com as três categorias de reabilitação de imóveis: integral, parcial e mínima. “É uma cesta de incentivos para todos que forem fazer algum investimento nos imóveis. A Prefeitura se dispõe a dividir o risco com o empreendedor, ou reduzir esse risco, de acordo com a possibilidade legal”, explicou o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.
A área objeto do PLC soma 95 hectares e compreende setores mais degradados do Centro, em um polígono formado pelas ruas Marechal Deodoro; Avenida Anchieta/Rua Irmã Serafina; Avenida Moraes Sales; Praça Floriano Peixoto e Rua Dr. Ricardo.
Conforme a Prefeitura, nesta área ficam cerca de 1.900 lotes – 429 imóveis verticais e 1.400 horizontais – e 90% deles podem ser beneficiados (edificações aprovadas antes de 1988). Neste total estão 71 imóveis tombados e 91 em estudo de tombamento, sendo 15 construções verticais.
Entre os incentivos urbanísticos propostos destacam-se: uso misto (comercial e residencial); usos não-residenciais no térreo; conversão de vagas em comércios/residências; construção de um pavimento acima do último; divisão de pé-direito duplo; unidades para habitação de interesse social; permissão para anexação de lotes nos projetos.
Já os incentivos fiscais, de acordo com as categorias de reabilitação dos imóveis, poderão ter: isenção do IPTU durante a obra e alíquota progressiva posterior; redução para 2% do ISSQN para serviços de construção civil; isenção de ITBI para obra e transferências iniciais; e isenção das taxas de licenciamento urbanístico.
Em casos em que houver demolição parcial do imóvel, esta não poderá exceder 20% da área edificada, mas será possível também anexar lotes para a obra. O prazo de adesão para as reformas deverá ser de dois anos inicialmente, com possível prorrogação por mais dois anos, de acordo com resultados.
Audiência Pública
As secretarias de Finanças e de Planejamento e Urbanismo realizarão uma Audiência Pública para apresentar o Projeto de Lei Complementar sobre os incentivos urbanísticos e fiscais para reabilitação de edificações na área central da cidade. O encontro será no dia 23 de setembro, no Salão Vermelho do Paço Municipal, a partir das 14h15.
A reunião é aberta a todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas. O material técnico com a proposta pode ser acessado pelo link https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/planejamento-e-urbanismo/pagina/audiencia-publica. As sugestões para aperfeiçoamento do PLC podem ser enviadas pelo link https://forms.campinas.sp.gov.br/index.php/886399?lang=pt-BR, onde os interessados poderão inserir comentários e contribuições.
O cidadão que desejar mais informações pode ainda entrar em contato com a Secretaria de Planejamento e Urbanismo de Campinas pelo telefone (19) 3766-2300 ou pelo e-mail audienciapublica.seplurb@campinas.sp.gov.br.
