O Recap (Sindicato dos Postos Revendedores de Combustíveis de Campinas e Região) divulgou nota pública, por meio de seus associados, onde defende “fiscalização pedagógica” aos revendedores de combustíveis após a aprovação da Lei 16.916, de 8 de maio último, pela Câmara Municipal de Campinas. Proposta pelo vereador Benê Lima (PL), a lei nº 16.916 foi sancionada pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos).
A partir de agora, os postos de combustíveis de Campinas são obrigados a afixar, em local visível e de fácil leitura, placas com os preços dos combustíveis comercializados, garantindo que os valores exibidos nas placas sejam os mesmos praticados nas bombas de abastecimento.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores à penalidade de multa, com agravantes para reincidentes.
Consumidores reiteram que, muitas vezes, o preço exibido na placa principal do posto não é o mesmo quando estaciona o veículo e pede o abastecimento ao frentista. Não são raras as surpresas entre a exibição da placa e o valor pago. Para parte dos clientes, são “pegadinhas” que induzem ao engano.
Diante da nova legislação, o Recap fez ponderações na nota divulgada a seus associados e que circula nas redes sociais. No texto, o Recap informa que “será necessária a capacitação dos funcionários sobre as novas regras de exibição e utilização dos preços, com fins de evitar lapsos operacionais e assegurar a conformidade das informações”. Mas, na sequência, vê problemas e externa a visão da entidade. Ela classifica a legislação como “omissa e mal redigida”.
“À vista disso e considerando a necessidade de adequações, serve o presente Ofício para requerer a realização de uma Fiscalização Educativa pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, sem a lavratura de autuação, a fim de possibilitar a adaptação gradativa e segura dos Postos Revendendores à nova legislação”, diz o texto.
“Destaca-se, que a atuação pedagógica se mostra fundamental, notadamente para que sejam fornecidadas orientações claras e objetivas. Nesse sentido, sugere-se, ainda, a realização de um curso educativo; disponibilização de manual informativo, ou até mesmo, o fornecimento de modelo padronizado de placa e forma de exibição, possibilitando que todos os Postos Revendedores promovam sua adequação de maneira uniforme e em conformidade com a legislação atual”, complementa o Recap.
A nota é assinada pelo presidente em exercício do Recap, Eduardo Guilger Valdívia.
