O projeto de lei do Programa de Regularização Fiscal (Refis) da Setec foi sancionado pelo prefeito de Campinas, Dário Saadi, nesta quinta-feira, 18 de novembro, conforme publicação no Diário Oficial do Município. A lei, que entra em vigor nesta data, oferece condições especiais para pagamento, à vista ou parcelado, de dívidas com a Setec, autarquia responsável pelo uso e pela ocupação do solo na cidade.
O Refis da Setec, proposta do Executivo, faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social) e foi encaminhado à Câmara Municipal no dia 25 de agosto.
Quem estiver em dívida com a autarquia poderá negociar juros e multas e chegar a descontos de até 100%.
O prefeito Dário Saadi explica que o Refis da Setec traz o maior desconto possível que a lei permite, o de zerar juros e multas. “Fomos ao limite máximo permitido. Esses empresários vão retomar o trabalho e, com isso, gerar renda e melhorar a situação econômica e social”, destaca o prefeito.
O presidente da Setec, André Assad Mello, ressalta que esta é uma ação muito importante para a retomada da economia. “A ideia é fomentar a economia. Depois deste período crítico de pandemia, é um olhar condescendente, uma oportunidade para que os permissionários possam saldar as dívidas, com condições especiais, e retomar as atividades”, afirma o presidente da autarquia.
Os detalhes da lei podem ser consultados no Diário Oficial de Município desta quinta-feira, 18 de novembro. A adesão ao Refis da Setec poderá ser feita presencialmente, na sede da Setec, ou pelo site da autarquia, no endereço https://setec.sp.gov.br
