A bancada da destruição não brinca em serviço. Nem bem passou a COP30, que atraiu as atenções mundiais para o Brasil, o Congresso Nacional está promovendo o maior retrocesso na história da legislação ambiental do Brasil. São várias medidas tomadas que abrem os caminhos para a escalada da devastação no país. Sejam bem-vindas motosserras e outros instrumentos da demolição da natureza, parece dizer grande parte dos deputados federais e senadores.
No dia 27 de novembro, cinco dias após o término da COP da Amazônia, a Conferência do Clima realizada em Belém (PA), o Congresso Nacional derrubou 56 – isso mesmo, 56- dos 63 vetos que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha executado à Lei Geral de Licenciamento Ambiental, nos termos do Projeto de Lei 2159 que ficou conhecido como o PL da Devastação.
O principal ponto crítico, mas também existem outros, é que a derrubada dos vetos estendeu a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) aos empreendimentos de porte médio, que representam 90% dos projetos estaduais. Ou seja, esses empreendimentos são considerados aprovados quase que automaticamente, bastando o empreendedor declarar que se compromete a cumprir todas as exigências ambientais, o que isenta a necessidade de maiores análises prévias, como ocorria até o momento e garantia o mínimo de proteção aos recursos naturais eventualmente atingidos pelo projeto.
Com essa medida, caiu por terra um elemento central da legislação ambiental que foi inaugurada em 1981, com o estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente.
Desde então a legislação foi aprimorada, no âmbito dos três entes federativos, Municípios, Estados e União. Entretanto, nos últimos anos, com a ascenção de um pensamento negacionista e de poderosos grupos políticos de interesses próprios e corporativos, e que não visam o bem público, foi evoluindo o aniquilamento dos pontos mais importantes da legislação ambiental.
O STF já criou jurisprudência vetando o autolicenciamento para empreendimentos de médio porte. Por esse aspecto e outros, um conjunto de organizações ambientalistas e da sociedade civil está preparando recursos jurídicos contra a decisão do Congresso Nacional, considerando que ela representa um grave risco à saúde dos brasileiros e dos ecossistemas de forma geral, da Amazônia aos Pampas.
Aliás, existe o temor de uma escalada de empreendimentos de grande impacto em terras indígenas e quilombolas, muitas delas já sofrendo os efeitos de atividades ilícitas como garimpos e desmatamento.
“A derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional revela a irresponsabilidade do Legislativo com o povo, com a natureza e com o clima. Mesmo sem uma vitória esmagadora, a maioria ainda escolheu aprofundar danos gravíssimos à segurança jurídica ambiental do país. O oceano, os biomas, as florestas, os territórios tradicionais, inclusive a pesca artesanal, serão todos atingidos. Esse é, sem dúvida, um retrocesso que coloca em risco vidas e compromissos fundamentais do Brasil. Recorreremos ao STF em busca de justiça e de proteção aos direitos socioambientais”, afirmou Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, uma rede de mais de 160 organizações ambientalistas e da sociedade civil que atuam na questão climática e ambiental em geral.
Mas os “presentes de Natal” do Congresso para o meio ambiente do Brasil não terminaram por aí. Entre hoje e amanhã, uma comissão mista do Parlamento deve aprovar a conversão em lei da Medida Provisória 1.308/2025. A MP, submetida pelo governo em agosto, cria no país a figura da Licença Ambiental Especial, a LAE, “segundo a qual grandes obras de infraestrutura consideradas “estratégicas” para o país por políticos poderão ser licenciadas em um ano, burlando o rito normal e substituindo as três licenças geralmente exigidas para esse tipo de empreendimento por uma única, a ser dada em até um ano”, destaca o Observatório do Clima.
Com a conversão da MP 1.308/2025 em lei, o Observatório do Clima considera que está praticamente extinto o licenciamento ambiental no país, com a criação da LAE, a extensão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) aos empreendimentos de porte médio e várias isenções de licenciamento em atividades rurais e outras de potencial impacto ao meio ambiente à saúde da população.
Esse conjunto de medidas deveria provocar uma resistência maior de organizações que sempre estiveram ao lado de melhorias na legislação, e não pioras como estamos vendo. O que estamos vendo no Brasil é a aplicação de uma política de terra arrasada, que vai agravar muito a degradação já progressiva em biomas como Amazônia, Cerrado e, por que não, até a Mata Atlântica. É hora da resistência e forte da cidadania ativa, pelo bem das atuais e futuras gerações.
José Pedro Martins é jornalista, escritor e consultor de comunicação. Com premiações nacionais e internacionais, é um dos profissionais especializados em meio ambiente mais prestigiados do País. E-mail: josepmartins21@gmail.com.
