O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) formalizam na próxima terça-feira (29), às 11h, no Fórum Trabalhista de Paulínia, o repasse de recursos oriundos da decisão judicial que condenou a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras e a Techint S/A ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O repasse, no valor total de R$ 1.109.392,00, vai beneficiar a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), e as instituições Seareiros de Jesus e Grupo Primavera.
Os projetos foram escolhidos pelo MPT com a participação do juízo trabalhista de Paulínia. A entrega simbólica será realizada pelo procurador-chefe em exercício do MPT Campinas, Eduardo Luís Amgarten, e pelo presidente do TRT-15, desembargador Samuel Hugo Lima.
O Departamento e Laboratório de Anatomia Patológica do Hospital das Clínicas (HC) da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp vai receber R$ 800 mil para a compra de microscópio e equipamentos acessórios para a realização de exames, análise anatomopatológica e mapeamento de células cancerígenas.
Para o Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (CESIT) do Instituto de Economia da universidade serão destinados outros R$ 16 mil para contratação de auxiliar de pesquisa para confecção e publicação de Revista Brasileira de Economia Social e do Trabalho.
A instituição Os Seareiros, que dá assistência social à comunidade carente do bairro Vila Brandina, em Campinas, receberá o montante de R$ 65 mil para investir na compra e instalação de 11 computadores para as salas de aula e da coordenação do núcleo de assistência às crianças em situação de vulnerabilidade social, além de licença única Windows Home & Student, uma impressora multifuncional colorida sem fio e cinco ventiladores de parede.
Já o Grupo Primavera receberá R$ 228.392,00, que serão destinados ao Projeto Aquarela. A entidade oferece programas de educação complementar para crianças e adolescentes de 6 a 18 anos do entorno do Jardim São Marcos, em Campinas. Com duração de 12 meses, o projeto Aquarela visa dar proteção e minimizar os riscos sociais a 520 crianças e adolescentes, além de seus familiares e comunidade, com a aquisição de materiais diversos e custeio de atividades e serviços.
Sobre a ação civil pública
Ajuizada em 2006 pelo MPT, a ação civil pública tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Paulínia, sendo objeto de recursos julgados em segunda instância pelo TRT-15 e também pelo órgão superior da Justiça do Trabalho, o TST, em Brasília.
A ação, envolvendo dano individual e coletivo, foi proposta depois da realização de inquérito civil originado pela denúncia da Gerência Regional do Trabalho de Campinas, ao noticiar que a Techint S/A, empresa terceirizada contratada pela Petrobras, não estava permitindo o afastamento de seus empregados acidentados para tratamento de saúde, o que fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
No processo, já em fase de execução, foi determinado que a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras e a Techint S/A se abstivessem de permitir ou impor que trabalhadores acidentados ou doentes com redução temporária da capacidade laborativa realizassem quaisquer atividades dentro de suas unidades, até a recuperação total da capacidade laboral, deixando de executar o Programa de Restrição de Atividade – PRAT ou outro similar. A Petróleo Brasileiro S/A também não deve permitir que as empresas terceirizadas executem programa semelhante.
