Sem um acordo nas discussões de repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, o foco está agora no processo arbitral iniciado em 2021 para determinar o valor da indenização devida à Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), concessionária que administra o terminal desde 2012, e ao edital da nova licitação.
Em agosto do ano passado, a concessionária havia formalizado o pedido de desistência da relicitação de Viracopos e sua Manifestação de Interesse em permanecer na prestação do serviço de concessão do Aeroporto. O entrave para o processo de relicitação de Viracopos estava no fato de a concessionária não concordar com o Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao pagamento de indenizações pelos investimentos não amortizados.
Nas negociações com a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU), que atua como mediadora nos contratos de concessão, a concessionária defendia a redução dos R$ 4,5 bilhões no valor de outorga.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deverá elaborar o novo edital para a relicitação de Viracopos, documento no qual deverá constar também o valor da indenização a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) pelos investimentos já realizados no terminal no período de concessão.
A AVB alega que o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato resulta principalmente da Anac ter disponibilizado menos de 20% dos 17 quilômetros quadrados na área do aeroporto prometidos na licitação, o que comprometeu o plano de exploração comercial da área.
Entenda
A relicitação consiste na devolução amigável do ativo seguido de leilão e assinatura de novo contrato com o vencedor do certame.
Concedido à iniciativa privada em leilão realizado na BMF&Bovespa em fevereiro de 2012, Viracopos tornou-se um imbróglio jurídico e administrativo ao longo dos anos, apesar de se consolidar como hub estratégico da aviação comercial, tanto em rotas domésticas como internacionais.
Na prática, a concessão para a Aeroportos Brasil – Viracopos S.A começou em julho de 2012, por um prazo de 30 anos. Mas a concessionária não conseguiu seguir com o acordo por conta de dívidas bilionárias (na casa dos R$ 2,8 bilhões). Por isso, diante da crise econômica, devolveu a licitação, sendo o primeiro terminal do País a recorrer a essa fórmula.
