A Justiça Federal indicou um prazo de 30 dias para que o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), autarquia do Governo Estadual, apresente o plano de segurança da barragem de Pedreira.
A determinação inclui que o DAEE acrescente, ainda, o procedimento para utilidade pública autorizada da supressão vegetal da área e análise de segurança da população com a área.
“(Que o DAEE) informe em qual documento consta a análise da segurança da população à jusante, e não apenas dos dados do entorno, ou para que apresente tal documento, tendo em vista que, no sentido das afirmações do MPF, somente apresentar dados concretos da situação de tais cidadãos e respectivos bens (materiais e imateriais) após a conclusão de obra de tal magnitude não parece atender aos princípios da prevenção, precaução, eficiência, transparência e segurança”, solicitou o juiz Haroldo Nader da 6ª Vara Federal de Campinas.
A construção da barragem começou em 2018 com o objetivo de promover o abastecimento de municípios da Região Metropolitana de Campinas. Desde julho do ano passado as obras estão paralisadas.
Na ocasião o DAEE cancelou os contratos com o consórcio BP KPE-Cetenco, alegando que “após uma análise criteriosa e uma série de avaliações técnicas”, constatou-se atrasos significativos sem justificativa.
Em março, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) cassou duas liminares que suspenderam as licitações de quase R$ 1 bilhão para conclusão das novas barragens de Pedreira e de Duas Pontes, em Amparo.
O Hora Campinas solicitou um posicionamento do DAEE diante do pedido da justiça. Segue abaixo a nota encaminhada pelo órgão:
“O DAEE, órgão regulador de recursos hídricos do Estado, vinculado à Semil (Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística), informa que todas as informações sobre as barragens Pedreira e Duas Pontes serão prestadas a todos que demandarem.
Os reservatórios cumprem todas as exigências da Política Nacional de Segurança de Barragens tanto em seus projetos básico e executivo, como na execução das obras, que são permanentemente fiscalizadas. Já o Plano de Segurança das barragens, que tem foco na operação após conclusão da obra, está em elaboração e só poderá ser finalizado após testes no enchimento da barragem.
O DAEE reforça que as novas licitações para as obras das duas barragens estão em fase de análise de propostas, com previsão de assinatura de contratos e retomada das obras no mês de agosto. Os contratos originais de construção dos empreendimentos foram rescindidos em 2023, após fiscalizações do DAEE atestarem atrasos significativos e não justificados pelos consórcios que executavam os serviços“.
