Os vereadores de Campinas aprovaram em 1ª discussão na quinta Reunião Ordinária de 2026, nesta quarta-feira (18), entre outros itens, dois projetos de lei que tratam da proteção do consumidor e de direitos dos animais.
Confinamento de animais
O Projeto de Lei nº 34/25, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), propõe alterações no Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas (Lei nº 15.449/2017). A iniciativa proíbe o confinamento de animais em condições inadequadas.
“É um projeto muito importante para a causa animal. A violência contra o animal inclui tratamentos que deixam os animais em situação insalubre como com falta de água, de comida, presos em lugares pequenos, acorrentados ou em qualquer condição incompatível com o bem-estar. Precisamos de políticas públicas que protejam os animais dessas condições”, defendeu o vereador Hebert Ganem.
Pela proposta, será considerado confinamento proibido qualquer situação que não garanta o pleno atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, especialmente quando houver aprisionamento em gaiolas que restrinjam a mobilidade ou causem lesões e estresse.
O texto estabelece que os espaços devem permitir o exercício do comportamento natural de cada espécie, respeitando suas necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas, além de garantir espaço adequado para cada fase de desenvolvimento do animal.
As penalidades previstas para quem descumprir a norma incluem multas entre 1.500 e 3.800 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), apreensão dos animais e cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, no caso de pessoas jurídicas. Em caso de reincidência, os valores das multas serão dobrados.
O projeto ressalva que o transporte de animais em caixa apropriada não será caracterizado como confinamento.
Agendamento atendimentos de telefonia
O Projeto de Lei nº 136/25, de autoria do vereador Luis Yabiku (Republicanos) regulamenta o agendamento de atendimentos técnicos domiciliares por empresas de telefonia, internet, TV a cabo e serviços semelhantes.
A proposta estabelece que os atendimentos deverão ser realizados com hora marcada, escolhida pelo cliente, sendo vedado o agendamento por turno (manhã, tarde ou noite).
“Esse projeto é importante para regularizar o atendimento pelas empresas de atendimentos. Essas empresa têm a política de adotar horários por turno, o que, muitas vezes atrapalha o dia a dia de quem está precisando do atendimento. A lei é para evitar que as pessoas fiquem esperando nesse espaço de tempo”, explicou o vereador Luis Yabiku.
Entre as exigências do projeto estão: antecedência mínima de 24 horas para agendamento, oferecimento de pelo menos três opções de horários distribuídos ao longo do dia, e tolerância máxima de 30 minutos de atraso em relação ao horário marcado.
O texto também prevê que as empresas disponibilizem sistema de rastreamento em tempo real do técnico, permitindo ao cliente verificar a localização aproximada e o tempo estimado de chegada.
Caso não seja possível cumprir o horário agendado, a empresa deverá avisar com no mínimo duas horas de antecedência, oferecer novo horário conforme a conveniência do cliente e conceder desconto de 10% na fatura subsequente como compensação.
As penalidades vão de advertência na primeira ocorrência a multas progressivas que podem chegar a 10 mil UFICs a partir da quarta infração, com possibilidade de aplicação em dobro em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.
