O juiz Felipe Guinsani, da 7ª Vara Cível de Campinas, determinou a retirada do segredo de justiça de um processo que reconhece irregularidades na gestão da Santa Casa. Para permitir que as decisões viessem a público, o magistrado considerou o “inequívoco interesse público” de que “a sociedade tenha acesso às decisões proferidas sobre o patrimônio de entidade filantrópica destinada ao atendimento da população carente”.
Com a quebra do sigilo, tornou-se público o Acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, liberado em 12 de março de 2025, que proibiu a atual gestão da Santa Casa de iniciar um empreendimento imobiliário no local onde hoje se encontram o Hospital Irmãos Penteado e a Santa Casa de Campinas, projeto que incluia até mesmo a construção de Shopping Center no local. A decisão do magistrado é de 8 de maio último. Procurada, a atual gestão da instituição não se pronunciou.
Momento delicado
A Irmandade de Misercórdia de Campinas, que abrange os hospitais Irmãos Penteado e Santa Casa, vem enfrentando crises financeira e de gestão. No final de abril, a eleição da nova diretoria da Santa Casa de Campinas, que deveria ocorrer no dia 30 do mês passado, foi suspensa pela Justiça, em decisão liminar.
A sentença aponta para a falta de dados suficientes sobre os integrantes com direito a voto e aponta necessidade de garantir transparência no processo eleitoral.
O juiz Marcos Hideaki Sato, da 10ª Vara Cível, determinou que a Santa Casa apresentasse em até 48 horas a listagem atualizada de todos os membros com direito ao voto.
Transparência na gestão
O caso se insere em um contexto mais amplo, que envolve questionamentos sobre transparência na gestão, investigações em andamento relacionadas a repasses públicos na área da saúde e a permanência da mesma administração há cerca de 18 anos.
Segundo integrantes do grupo Santa Causa, que integra uma das chapas na disputa, a decisão reforça a necessidade de maior clareza e organização no processo.
Fim do segredo de justiça
No documento que sustentou a decisão de fim do sigilo, a relatora Ângela Moreno aponta que as divergências contratuais comprometem “a lisura e transparência do negócio de tamanha magnitude”. O Tribunal reconheceu ainda o “desvirtuamento do estatuto da Irmandade” (entidade que mantém os dois hospitais). Os autores do processo são membros da Irmandade pertencentes ao Grupo Santa Causa, oposição ao atual provedor.
Para o candidato à provedoria pela Chapa Santa Causa, Paulo Aquino, a revelação desses documentos confirma a fragilidade da situação interna. “O que a Justiça mostrou é que tentaram fazer um empreendimento mal explicado, arriscando o valiosíssimo patrimônio da Santa Casa. O ‘comprometimento da lisura e transparência’ não é uma opinião da nossa chapa, é o que foi escrito pelos juízes. Lamentável um patrimônio tão relevante envolvido em decisões que são hoje alvo de embates judiciais e institucionais, afirma Paulo Aquino.
Nulidade de contratos e “farta prova documental”
A decisão mantém a nulidade de contratos assinados pela administração, já determinada em sentença de 7 de novembro de 2023 da Juíza da 7ª Vara cível de Campinas
A Justiça barrou o empreendimento após constatar “farta prova documental” de que o projeto aprovado em assembleia “não guarda similitude com o descrito em contrato e nem com o apresentado à Municipalidade”. Não cabem mais recursos.
