O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na última quarta-feira (1º/6), a criação da 1ª e da 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com competência na 4ª e na 10ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ). A 4ª RAJ compreende a região de Campinas, enquanto a 10ª abrange a área de Sorocaba. A nova estrutura reforça os serviços da Cidade Judiciária. Ainda não há prazo de implementação. Os meios jurídico e empresarial celebraram essa conquista.
Polo metropolitano e sede de um parque industrial e comercial de grande relevância econômica, Campinas abriga milhares de empresas, de vários segmentos, com suas peculiaridades, desafios de gestão e conflitos gerenciais naturais à atividade. Neste sentido, a 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem atende uma demanda natural dessa força econômica regional.
Há, ainda uma novidade. Pela primeira vez na história do tribunal paulista, as duas novas Varas recentemente criadas, a de Campinas e a de Sorocaba, atenderão as duas regiões, em vez de uma Vara específica para cada RAJ.
“É uma inovação que estamos promovendo. A região de Campinas tem movimentação suficiente para uma Vara e um pouco mais. Já a 10ª RAJ não tem movimentação suficiente para uma Vara. Com as duas Varas, conseguimos englobar toda a movimentação da terceira maior cidade do estado, que é Campinas, e também a integralidade da 10ª RAJ”, explicou o presidente do TJ-SP, desembargador Ricardo Anafe.
As duas primeiras Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem foram instaladas em 2017 na capital paulista. Dois anos depois, o tribunal criou duas Varas Regionais, com competência na 1ª RAJ, que abrange os municípios da Grande São Paulo. Agora, as unidades começam a ser implantdas no Interior do estado.
Essas Varas têm competência para julgar, por exemplo, ações principais, acessórias e conexas relativas a sociedades anônimas, propriedade industrial, concorrência desleal e franquias, além de processos decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96).
Outras mudanças
Na mesma sessão, o Órgão Especial também aprovou o remanejamento da competência da 3ª Vara Judicial da Comarca de Campo Limpo Paulista, não instalada, com o respectivo cargo de juiz titular e ofício, para a 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira.
Por fim, também foi aprovado o remanejamento da competência da 8ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, com o respectivo cargo de juiz titular e ofício, para a 12ª Vara Cível da Comarca de Campinas. Todas as decisões foram por unanimidade.
(Com informações do site Consultor Jurídico)
Protesto no ano passado
No final do ano passado, o Hora Campinas publicou reportagem exclusiva informando que três juízes da cidade (1ª, 2ª e 3 ª Vara Cível) haviam pedido transferência para o Foro de Santo Amaro, em São Paulo, em protesto contra as condições de trabalho. Campinas tem dez Varas Cíveis. Antes, cada uma tinha um juiz titular e um auxiliar. Em média, cada uma tem cerca de 7 mil a 10 mil processos divididos por dupla.
Mas, no ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) retirou os juízes auxiliares, dobrando a carga de trabalho dos juízes titulares, que apontam ser impossível dar conta da demanda, além de ocasionar queda na qualidade e morosidade do trabalho. As Varas Cíveis atendem causas relacionadas à família, consumidor, compra e venda, danos morais, contratos, cobranças e muitas outras.
O movimento dos magistrados foi considerado histórico dentro do contexto do Judiciário de Campinas. Nos últimos anos, diversas foram as iniciativas para melhorar e qualificar a estrutura de atendimento. Essas mobilizações tiveram amplo destaque e forçaram as autoridades do governo de São Paulo e do Tribunal de Justiça (TJ) a olhar para Campinas de forma mais específica, dando a ela importância compatível com o tamanho da Comarca.
Um dos três juízes que deixaram Campinas é Fábio Henrique Prado de Toledo, colunista do Hora Campinas, que completaria 21 anos à frente da 2ª Vara Cível de Campinas, em dezembro último. Ele acompanhou a transformação da Justiça em Campinas. “Eu cheguei aqui em dezembro de 2002. Em 2005, nós mudamos para a Cidade Judiciária, que foi um grande avanço para a Justiça de Campinas, que permitiu ter mais varas, com mais acesso das pessoas à Justiça. Instalou Varas de Família, instaurou Varas da Fazenda Pública, instaurou Varas do Juizado Especial Civil, mais Varas Criminais, foi um avanço enorme”, recordou.
“Eu quero deixar ressalvado que não é uma crítica à atual gestão, muito menos ao atual presidente do Tribunal de Justiça, que teve uma atitude louvável de administrar no meio de uma pandemia, com uma grave crise fiscal, queda na arrecadação do Estado, e conseguiu, com todo mundo trabalhando on-line, fazer o Judiciário aumentar a produtividade e agilizar os processos em andamento”, salientou em entrevista no final de 2021 ao Hora Campinas.
RELEMBRE A REPORTAGEM
Juízes de Varas Cíveis deixam Campinas em protesto contra as condições de trabalho
